Acompanhamento de ações judiciais gerou economia de R$ 60 milhões

Paralelamente às medidas de economia e atualização dos impostos, o acompanhamento de processos judiciais pela Procuradoria Geral vem contribuindo para o equilíbrio das contas da Prefeitura. A atuação dos procuradores em apenas seis processos impetrados pelo Ministério  Público e Defensoria, entre 2003 e 2016 garantiu uma economia de R$ 60 milhões aos cofres públicos. O montante é referente a multas pelo não cumprimento de acordos e decisões em processos instaurados nas 1ª e 2ª Varas Federais e na 4ª Vara Cível de Petrópolis. Somente oito processos em andamento custariam à Prefeitura R$ 74,5 milhões.

“Em alguns casos, as multas eram resultado de acordos não cumpridos e medidas que deixaram de ser adotadas à época e que hoje passaram a receber atenção por parte da Procuradoria do município. Com isso conseguimos evitar que milhões de reais fossem desperdiçados – recursos importantes para custear os serviços básicos à população como merenda para às crianças das nossas escolas e remédios, por exemplo”, aponta o prefeito Bernardo Rossi.

Na área de Saúde, ações judiciais somaram pelo menos R$ 29 milhões somente referentes a multas por descumprimento de antigos acordos e decisões judiciais, além de serviços prestados por hospitais conveniados não pagos entre 2015 e 2016. Deste montante, R$ 14,8 milhões foram economizados com a atuação da Procuradoria, que garantiu a extinção dos processos.

Parte deste montante – cerca de R$ 4,5 milhões – referente a processos pela suspensão de atendimento pediátrico no Pronto Socorro Leônidas Sampaio (PS do Alto da Serra) e no Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp. Soma-se a este, o montante de R$ 10,3 milhões em multas referentes ao fechamento do atendimento de urgência e emergência no Hospital Alcides Carneiro e outra multa pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou que o município reassumisse a administração do HAC.

“Além de conseguirmos a extinção e suspensão das multas, algumas dívidas foram negociadas. Serviços prestados e não pagos aos hospitais Santa Teresa e Clínico de Corrêas, que totalizam R$ 14,3 milhões e foram negociados judicialmente com os credores e estão sendo pagos em parcelas”, aponta o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

Entre os casos cujas multas foram suspensas por atuação da Procuradoria estão processos movidos pelo Ministério Público Federal para remoção, reassentamento ou regularização fundiária de famílias. Somente três ações judiciais somam R$ 45,2 milhões. Um deles, referente a casas construídas dentro de uma da área de preservação ambiental, na Vila União, na localidade Meio da Serra, custaria R$ 43 milhões aos cofres do município.

Nos processos movidos pelo MP algumas dívidas estavam acumuladas desde 2010. Exemplo disso é uma ação que prevê multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento de uma decisão para remoção de famílias de área de risco na região do Contorno, neste caso a multa atingiu R$ 1,5 milhão. Outro processo semelhante, referente a uma área na Rua João Balter, cuja decisão deveria ter sido cumprida em 2013, já acumula uma multa de R$ 758 mil.

“São recursos que sairiam dos cofres do município, por absoluto desleixo dos antigos gestores, que deixaram os processos correrem à revelia. Uma situação absurda”, disse o procurador Sebastião Médici.