Acordo do lixo perto de ser assinado entre a Prefeitura, Comdep e Consórcio Limp-Serra

O Consórcio Limp-Serra, considerando a relevância dos Serviços Públicos de Coleta e Tratamento de Lixo para a vida cotidiana da população petropolitana e as Decisões proferidas pelas Instituições da República até o momento, vem a público esclarecer que:

(a). Enaltece a condução do Mandado de Segurança n.º 0813785-59.2023.8.19.0042 pelo Juízo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que, norteado por valores republicanos e democráticos, tem concitado todos os envolvidos a buscarem soluções consensuais, eficientes e dotadas de vantajosidade econômico-financeira para os cofres públicos;

(b). Reafirma o compromisso assumido na audiência realizada no dia 26 de setembro de 2023, permanecendo à disposição do Município de Petrópolis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – Comdep e do Poder Judiciário para melhor atender ao interesse público e para evitar qualquer estado de calamidade no serviços de coleta e tratamento de lixo;

(c). No âmbito da iniciativa de conciliação e consensualidade promovida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Petrópolis, sob o olhar atento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPERJ, está em diálogo permanente com os representantes legais do Município de Petrópolis e da Comdep para encerrar definitivamente o litígio;

(d). Para viabilizar a construção do acordo, em deferência ao Poder Judiciário e ao MPERJ, (i) comprovou, com documentos públicos, pautados pela boa-técnica e compatíveis com as normas legais de prestação de serviços, que tem Direito ao recebimento de valores devidos e não pagos pelo Município de Petrópolis e pela Comdep no passado; (ii) concedeu descontos substanciais para receber seu saldo contratual sabidamente devido; (iii) concordou com o pagamento parcelado do saldo devido para não afetar de nenhuma forma as finanças públicas; e (iv) abriu mão de Direitos que lhe são assegurados por Lei; e

(e). Confia nos compromissos assumidos por todos aqueles que participaram da audiência realizada em 26 de setembro de 2023 e nutre a legítima esperança de que, até o próximo dia 03 de outubro de 2023, será possível apresentar ao Poder Judiciário o acordo entre o Consórcio, o Município de Petrópolis e a Comdep