Ainda, e sempre, o art. 79

Fiquei tão feliz com a publicação da Instrução Normativa nº 06 da Controladoria Geral da Prefeitura, que volto ao tema. O descaso com a Lei Orgânica, responsabilidade maior do Legislativo, teve devastadoras conseqüências na vida municipal. Uma metade dos dispositivos da LOM é letra morta, e a juventude nem sabe que a Lei existe. Como podem permanecer mudos os raros edis sérios? 

Pobre LOM, sequer publicada, como determina o seu art. 32. Assim como o RI, que cuida das audiências públicas e de outros temas do interesse das pessoas (art. 39). Não espanta, assim, a constatação de não termos ouvidor do povo, nem Conselho do Município; sim, o Poder Legislativo é o responsável maior pela insolvência financeira e ética de Petrópolis, embora não seja o único. Quando pensamos que a Câmara custa 32 milhões por ano a Petrópolis para produzir… o que, mesmo? A geralmente malvista gestão participativa tem custo zero para o Erário e parece bananeira a produzir cachos. Será que tem que ser assim? 

O desprezo pelo artigo 79, aue propunha a elaboração de um relatório preparado por um prefeito para o seu sucessor – com transcrição imediata no DO – foi mais do que um crime de descumprimento da LOM; levou as nossas Administrações a se afastarem das melhores práticas da área. Por não cobrarem o cumprimento do Lei, os edis foram responsáveis pelo crescente abastardamento das normas vigentes no Governo em geral. 

Por termos, nas últimas transições, “esquecido” o texto do art. 79 (mas os subsídios dos vereadores foram pagos e os recessose legislativos respeitados), abriu-se a porteira para a crescente independência das sete irmãs (Adm. Direta, SSA, Inpas, Câmara, Comdep, CPTrans e Sehac), que informam ou deixam de informar dados preciosos, impedindo o prefeito de dispor de documentos que consolidem os números e lhe esclareçam sobre a saúde da Prefeitura Municipal como um todo a cada momento. 

Vá administrar alguém uma rede de três quitandas, sem saber quem nelas trabalha, como estão as contas do conjunto, se venceu ou não o aluguel da quitanda nº 3 e se todas têm aipim ou tomates. Pois, de acordo com as respostas que recebi do e-SIC, ao qual dedico grandes admiração e respeito, não há quem conheça o total dos efetivos da PMP, que defina as categorias que neles se contêm, que determine que terceirizados, por continuarem a ser pagos pelo povo, não podem sumir no ar, pirueta idiota. 

Chuto que somos 15.000, hoje, a receber dos cofres municipais (terceirizados inclusos), e informo o índice de referência, de autoria da FGV: 24 funcionários por 1000 habitantes. O que daria 7.200 como total. A metade, vá. Quebramos. Se alguém prefere fazer como a Câmara – e não é a única – e fechar os olhos, tem que arcar com a responsabilidade de sua inércia. Confesso que fico a me perguntar como o TCE não enxergou a ausência de consolidação de dados que inviabilizava o cumprimento do art. 79. 

Nem tantos outros mais. De quebra, é o povo que ensina aos edis que o Município é autônomo, que nunca houve plano diretor municipal e muito menos plano de governo bolado pelo TSE. Mas, se a Câmara esganou o INK, temos agora o PEP 2020 do Povo. Tenhamos fé no Povo.