Alesp prorroga prazo para que fazendeiros regularizem terras devolutas com 90% de desconto

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 de uma lei que permite a regularização de terras devolutas com desconto de até 90% para fazendeiros que as ocupam sem ter a titularidade dos terrenos. Terras devolutas são áreas públicas que não têm destinação dada pelo Estado.

O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que a medida dará segurança jurídica para os produtores rurais que não possuem o título de suas terras e diminuirá a margem de ação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para invadir terras em locais onde historicamente é atuante, como o Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do Estado.

Por outro lado, a oposição afirma que a proposta legaliza a grilagem de terras públicas e favorece os grandes latifundiários. Os opositores argumentam também que leis federais determinam que as terras devolutas sejam incorporadas ao patrimônio da União e depois destinadas à reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Inicialmente, a lei aprovada no governo de Rodrigo Garcia, então no PSDB, deu prazo para que os interessados apresentassem suas propostas de regularização até 20 janeiro de 2024. Tarcísio propôs a retomada e extensão do prazo. Com a aprovação da prorrogação na Alesp por 57 votos a 14, o texto segue agora para a sanção do chefe do Executivo.

“Quero agradecer aos deputados estaduais pela aprovação da nossa proposta que fortalece e dá mais segurança jurídica ao agronegócio de São Paulo. O governo do Estado vai regularizar todos os agricultores que ainda não possuem os títulos de suas terras e também transformar os assentados em empreendedores do nosso agro. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para isso”, declarou o governador.

Segundo o Executivo, até o momento foram arrecadados R$ 90 milhões com a regularização de cerca de 35 mil hectares pertencentes a 2 mil pequenos produtores e 86 médias e grandes propriedades.

‘Reforma agrária para os ricos’

“Estamos assistindo a aprovação da reforma agrária para os ricos. A grilagem de terras públicas, terras devolutas do povo do Estado de São Paulo para os grandes latifundiários, grandes grileiros, que invadiram terras do povo do Estado de São Paulo. Estão recebendo agora quase que de graça, a preço de banana, essas terras”, reclamou o deputado Carlos Giannazi (PSOL).

O governo enfrentou dificuldades para aprovar o projeto. Nas últimas duas semanas, diversas tentativas de votação falharam porque deputados da base não deram quórum. Há insatisfação com o ritmo de pagamento de emendas, que o Palácio dos Bandeirantes prometeu retomar, e com o tratamento dado pelos secretários aos parlamentares.

O deputado bolsonarista Gil Diniz (PL) orientou que seu partido votasse de forma favorável ao projeto, mas fez questão de criticar o governo. Para ele, o Executivo não é obrigado a prometer nada, mas quando o faz, é necessário cumprir. Ele também afirmou que os deputados querem se sentir valorizados como parceiros do governo.

“Nós nos acostumamos a fazer tantos gestos [ao Executivo] que podemos dar um curso de Libras”, disse, reclamando também do silêncio sobre a recomposição salarial para os servidores públicos, principalmente da área de segurança pública, base eleitoral de Tarcísio. O governador já sinalizou que não haverá reajuste para os servidores neste ano.

“Empurramos o caminhão [candidatura de Tarcísio] na subida. Quando muitos não acreditavam, nós acreditamos. […] Agora, não consigo entender secretário desmarcar reunião na véspera com deputado. Uma, duas vezes, ou mais”, completou Diniz.

O deputado, no entanto, elogiou o secretário de Agricultura, Guilherme Piai, que trabalhou pela aprovação do projeto. “Nosso objetivo é proporcionar paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades”, disse o chefe da pasta. “No Itesp, propusemos uma parceria que beneficia assentados com terras improdutivas e agroindústrias. O assentado que optou pelo modelo teve aumento de receita, suporte técnico com veterinários, agrônomos e engenheiros e profissionalização”, concluiu Piai.

O PT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022. O partido argumentou que cabe à União legislar sobre o tema. O processo foi incluído na pauta de julgamento em novembro do ano passado, mas foi retirado pela relatora Cármen Lúcia após Tarcísio se reunir com ela e com outros cinco ministros do STF. Um novo julgamento ainda não foi marcado.