Alexandre suspende julgamento no STF sobre desoneração da folha de pagamento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 15, o julgamento da ação que trata da desoneração na folha de pagamento das empresas que mais empregam no País. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a derrubada do veto de Jair Bolsonaro ao projeto que prorrogou a medida até o fim deste ano. Ainda não há data definida para que o caso seja analisado.

A desoneração está em vigor desde 2011 e beneficia os 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. A política de benefício fiscal terminaria no fim de 2020, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até 31 de dezembro 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. Jair Bolsonaro, no entanto, vetou a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), deve analisar um outro projeto de lei, que prorroga o benefício até 2026. Antes da decisão de Moraes de suspender o julgamento, Kicis disse ao Estadão que iria aguardar a decisão do Supremo sobre o caso para pautar a proposta no colegiado.

Moraes apresentou um pedido para que a pauta seja retirada do plenário virtual – plataforma em que os ministros depositam seus votos ao longo de uma semana, sem discussões mais aprofundadas – e retomada presencialmente em julgamento no Supremo. A suspensão da sessão foi determinada pouco tempo depois do início da votação nesta sexta.

Segundo interlocutores do presidente do Supremo, Luiz Fux, a quem cabe decidir a data para realização do julgamento, a tendência é que a discussão não seja retomada neste ano. Embora a presidência ainda não tenha se manifestado oficialmente, pessoas próximas afirmam que a pauta até o fim do ano já está definida e não comporta grandes mudanças sem que outras ações fiquem pendentes de decisão.

No entanto, a postergação do julgamento para o ano que vem fará com que a ação perca objeto, ou seja, não tenha mais sentido de ser analisada porque o prazo estabelecido pelo projeto (31 de dezembro de 2021) já terá expirado. Nesse caso, o pedido do governo nem sequer seria julgado.

Antes de Moraes levar o julgamento para o plenário do Supremo, os demais ministros aguardavam o voto do relator do caso, Ricardo Lewandowski, para definir como se posicionariam. O Estadão apurou que o magistrado tende a se manifestar pela manutenção da desoneração até o fim de 2021 por compreender que a proposta do Congresso não é inconstitucional e foi aprovada por ampla maioria.

Em contrapartida, uma ala do Supremo avalia que a manutenção da desoneração da folha de pagamento de setores estratégicos para a economia do País, sobretudo por sua capacidade de geração de emprego, afeta negativamente a arrecadação da União e tende a produzir efeitos negativos nas contas públicas. A análise é acompanhada pela ideia de que a corte não deve impor derrotas sucessivas ao governo, sob o risco de gerar desequilíbrio nos cofres e na relação institucional, ao passo em que assuntos como os precatórios seguem travados.