ANTT liberou R$ 240 milhões para a Concer

Apesar dos questionamentos do Ministério Público Federal e do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) junto ao TCU, a Concer já recebeu do governo federal aportes de, pelo menos, R$ 240 milhões pelas obras de construção da nova pista de subida da serra, hoje praticamente paralisadas. No total, pelo 12º termo aditivado assinado entre a Concer e a ANTT, a obra foi orçada em cerca de R$ 1,3 bilhão. Mas auditoria realizada pelo TCU aponta irregularidades e sobrepreço de R$ 400 milhões nos valores acordados entre a concessionária e a agência reguladora.

Autor de representação junto ao TCU pedindo a nulidade da alteração irregular feita no contrato, o deputado Hugo Leal afirmou que “esse aditivo é um absurdo completo porque atropela a lei de licitações, porque entrega a obra à Concer sem concorrência, e a lei de diretrizes orçamentárias, porque esses recursos não estavam previstos no Orçamento da União”. O parlamentar está convicto da ilegalidade. “O Ministério Público Federal, por meio das procuradoras da República Joana Barrreto Batista e Vanessa Seguezzi, entraram com ação na Justiça também com a intenção de anular o termo aditivo e obrigar a Concer a devolver valores pagos indevidamente”, acrescentou Hugo Leal.

À ação civil pública das procuradoras, foi anexado ofício enviado pela ANTT, informando que o primeiro aporte à Concer pelas obras de construção da nova pista ocorreu em 19 de dezembro de 2014, no valor de aproximadamente de R$ 184 milhões. Em abril de 2015, através da inscrição em Restos a Pagar, foram repassados pela União à Concer mais R$ 54,3 milhões, “totalizando assim o repasse de aproximadamente R$ 240 milhões”, conforme o processo. Na ação que ainda está em tramitação na Justiça Federal, as procuradoras afirmam que “a celebração do 12º Termo Aditivo teve como objetivo conferir aparência de legalidade a todas as irregularidades praticadas, determinando que haveria aportes de verba pública federal à Concer, em desrespeito à lei de licitações”.

 Na semana passada, o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator no Tribunal de Contas da União (TCU) da fiscalização nas obras da Nova Subida da Serra na BR-040, determinou a classificação das irregularidades encontradas em auditoria “como graves com recomendação de paralisação (IGP)”. Em despacho, o ministro acolhe ainda a manifestação dos técnicos para que a auditoria convoque para depor o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Jorge Bastos, três diretores e sete técnicos para explicar as irregularidades constatadas no contrato com a Concer. Os responsáveis pela concessionária também serão ouvidos pelos auditores.

No despacho onde determina o prosseguimento da auditoria 379/2015, o ministro Walton Alencar Rodrigues lista as irregularidades encontradas: “a) sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente da superestimativa da alíquotas de IRPJ e CSSL e da base de cálculo desses tributos; b) sobrepreço no orçamento da obra; c) projetos básico e executivo desatualizados e deficientes”. A classificação do TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra (indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação) já foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

Ao encaminhar o relatório da auditoria, o diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim em que afirma que “os valores pactuados entre a ANTT e a Concer para a remuneração dos serviços se mostraram superavaliados”. Amorim frisa ainda que, de acordo com a auditoria, “os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre a ANTT e a Concer; tais valores, se atualizados em 2016, chegam a relevantes R$ 400 milhões”.

Na sua análise sobre o processo encaminhado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Hugo Leal afirma que “fica claro que a ANTT perdeu completamente a capacidade de fiscalizar a Concer e as obras na BR-040”. Autor de requerimento ao Ministério dos Transportes pedindo a extinção do contrato com a concessionária, o parlamentar do PSB disse que vai anexar o relatório da auditoria ao pedido. “Espero que as irregularidades apontadas sejam suficientes para mostrar a necessidade de nova licitação na BR-040 e que sirvam para sepultar de vez qualquer intenção de prorrogar o contrato com a Concer”.