ANTT multa a Concer em R$ 812 mil por instalação de radares sem autorização prévia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multou a Concer – concessionária que administra a BR-040 – em R$ 821 mil por descumprimento do contrato – por instalar equipamentos para reduzir a velocidade na rodovia, nos kms 815 (Minas Gerais) e 114 (Rio de Janeiro), sem autorização prévia da agência reguladora. A localização dos radares consta no processo administrativo  da ANTT. A penalidade foi aprovada durante reunião na tarde da última terça-feira. De acordo com a agência, a obra aconteceu em 2013, mas somente agora, depois de prazos de recursos e apelações, a multa foi aplicada. 

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Além desse processo, a ANTT ainda está analisando o documento que trata da caducidade do contrato da Concer. Não há uma data de quando o processo será enviado para votação da diretora da agência. A assessoria de imprensa da ANTT informou ainda que além de entrar em pauta para discussão ainda existem os prazos de recursos por parte da concessionária.

O procedimento foi aberto pela agência no segundo semestre de 2018 e a expectativa era que fosse votado ainda no início deste ano, uma vez que o contrato com a Concer termina em 2021. A tramitação do processo de caducidade é longo e depois que o relatório passar pela ANTT, segue para o Ministério da Infraestutura, que pode ou não acatar a decisão da diretoria sobre a rescisão do contrato. Não há prazos estabelecidos para estas decisões.

Caso seja recomendada a caducidade, um decreto é publicado no Diário Oficial da União informando o fim do contrato com a Concer. Depois da publicação, a rodovia passa a ser administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) até que a licitação para a contratação da nova empresa seja realizada.

A concessão da BR-040 começou em 1995 e durante todo esse tempo, os problemas com a Concer vem se acumulando, sendo agravado com o início da obra de construção da nova pista de subida da serra. Os trabalhos estão parados desde julho de 2016 e não há previsão de serem reiniciadas. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas irregularidades na execução da obra, entre elas um sobrepreço no orçamento superior a R$ 276 milhões.

Segundo informações da agência, apesar da multa, as sanções aplicadas pelos registros dos equipamentos são válidas, uma vez quer os radares foram autorizados pela Polícia Rodoviária Federal.    

Em nota, a Concer informou que se manifestará em relação à multa quando for comunicada formalmente.