02/dez 15:14
Após a assinatura de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Banco Bradesco, foi viabilizada a aquisição de um radar meteorológico de dupla polarização, no valor estimado de R$ 7.562.000,00, para a cidade de Petrópolis. O radar foi adquirido pelo Bradesco na última sexta-feira (29), depois de a prefeitura ter assinado um termo de anuência para a aquisição do equipamento.
O ANPC foi firmado em junho deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, com a interveniência do município, representado pelo procurador-geral, Miguel Barreto, e está relacionado a uma Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis.
“O radar meteorológico é uma ferramenta essencial na detecção e monitoramento de tempestades. A conquista desse equipamento é extremamente importante para a proteção da população e para que a Defesa Civil possa se preparar com antecedência e diminuir as perdas em eventuais desastres ambientais”, explicou Luciano Mattos.
O caso teve origem em abril de 2006, no segundo governo Bomtempo, quando a prefeitura sem licitação, contratou o Bradesco para gerir a folha de pagamento dos servidores. O fato gerou uma ação de improbidade contra o banco e Bomtempo na qual foram condenados à multa de R$ 13 milhões. Bomtempo, que poderia perder direitos políticos e o Bradesco que seria impedido de contratar com o poder público, iniciaram longo percurso de recursos até parar em 2020 no Superior Tribunal de Justiça. E agora, um acordo judicial sela o fim da ação.
“Alcançamos com este acordo algo mais valioso do que seria possível em eventual condenação judicial. A resolutividade do MP tem a capacidade de adequar a prestação à necessidade da população local. Petrópolis necessita de previsão de chuvas com precisão e rapidez”, disse Sávio Bittencourt, assessor-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis do MPRJ, acrescentando que a 1ª e a 2ª Promotorias de Tutela Coletiva de Petrópolis tiveram papel fundamental no transcorrer do processo para a conquista do acordo.
O ANPC é um instrumento de solução, que fomenta o uso de métodos como mediação, negociação e conciliação, fortalecendo a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público. Com isso, foi possível a regularização da situação e, ao mesmo tempo, propiciar benefícios diretos para a sociedade, como a implementação do radar meteorológico para mitigação de riscos em Petrópolis.