Após aprovação no Senado, OAB cogita via legislativa em disputa com Supremo

Ao mesmo tempo em que enfrentam resistência no Congresso Nacional, condutas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido questionadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da batalha retórica protagonizada por ministros da Corte e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a semana foi marcada por uma troca de farpas entre o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o ministro Alexandre de Moraes. O novo episódio explicitou a insatisfação dos advogados com o que consideram como cerceamento do direito de defesa de seus clientes em Cortes superiores.

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo, conselheiros da OAB passaram a cogitar uma via legislativa para garantir o direito às sustentações orais dos defensores durante as sessões de julgamento – momento em que os advogados expõem seus argumentos antes da abertura da votação. Este é o pano de fundo da rusga entre Simonetti e Moraes.

Os tribunais superiores têm impedido as sustentações no julgamento de algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A OAB insiste que os advogados têm direito a fazer as sustentações orais. A prerrogativa está prevista no Estatuto da Advocacia, que tem status de lei.

Ao longo dos últimos dois anos, Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB chegou a se reunir com o próprio Moraes, com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora no comando da Corte.

A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Interlocutores do presidente da OAB afirmam que ele considera que ainda há espaço para o diálogo. Uma nova reunião com Barroso deve ser solicitada nos próximos dias.

Alternativa

Em paralelo, medidas alternativas começaram a ser cogitadas informalmente no caso de o STF não acenar com uma conciliação. Advogados veem com ceticismo a chance de uma ação para garantir as sustentações orais prosperar no tribunal.

O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa, a exemplo do que se dispôs o Congresso quando passou a discutir a PEC que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo. O texto que passou no Senado é aprovado discretamente por uma ala da entidade. Conselheiros da OAB refletem sobre a possibilidade de reproduzir a estratégia.

A limitação das sustentações orais, porém, não é a única fonte de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, por exemplo, gerou forte reação da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual da Corte.

A OAB também se mobilizou para garantir que os advogados tivessem acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes.

A seccional da Ordem dos Advogados em São Paulo também saiu em defesa dos advogados dos empresários suspeitos de hostilizarem Moraes no aeroporto de Roma. A entidade pediu que o STF liberasse o acesso aos vídeos das câmeras de segurança do terminal.

‘Festa do Twitter’

Em julgamento na quinta-feira, no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes – que é presidente da Corte – barrou um advogado de fazer sustentação oral. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos.

“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”, ironizou o ministro.

No último dia 9, em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Moras já havia rejeitado um pedido de sustentação oral, o que levou a OAB a divulgar uma nota de repúdio.

O presidente da Ordem reagiu na noite do mesmo dia e divulgou um vídeo no qual pediu respeito às manifestações da entidade. “Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do País, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito”, afirmou Simonetti.

Em acordo com os conselheiros e dirigentes das seccionais, Simonetti gravou um vídeo em defesa do direito da categoria às sustentações orais e prometeu buscar uma “solução” na Constituição para o cerceamento da palavra dos advogados. O ministro Alexandre de Moraes não é citado nominalmente.

“Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos”, defendeu.

Conferência

A manifestação da OAB acontece às vésperas da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento está previsto para a próxima segunda-feira, em Belo Horizonte. A direção da entidade avaliou que um posicionamento claro em defesa da classe era necessário para frear a reação da ala bolsonarista no encontro.

A presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Patrícia Vanzolini, também criticou Moraes. Ela classificou a manifestação do ministro como “infeliz”.

“O uso de ironia, de desrespeito, de deboche, não é compatível com a dignidade nem do Supremo Tribunal Federal e nem da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou. “Esse tipo de tom em nada contribui com a pacificação social (…) e só fomenta a degradação das relações institucionais que já se revelou tão perigosa para a própria democracia.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.