Aras propõe audiência pública sobre decretos de Bolsonaro de acesso a armas

O procurador-geral da República Augusto Aras propôs à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de audiência pública para discutir quatro decretos editados pelo governo Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas aos cidadãos brasileiros. Os dispositivos são questionados na Corte pelo PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade, que retrocesso em direitos fundamentais na elaboração das medidas.

Na manifestação enviada à Corte nesta sexta, 19, Aras considera o ‘impacto nacional’ de uma decisão sobre os decretos e a ‘necessidade de coligir elementos a fim de esclarecer questões ou circunstâncias’ técnicas relacionadas ao tema. Para o PGR, uma audiência pública seria de ‘grande valia’ para discutir o caso.

“Presta-se, pois, a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnicas sobre as questões em análise; e segundo, propiciar que tais informações sejam exaustivamente debatidas e questionadas pelos atores participantes das audiências”, argumentou Aras. “O objetivo é alcançar uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão e de inflexão, o que permitirá à Suprema Corte se debruçar de forma mais segura sobre a gama de argumentos e dos aspectos técnicos pertinentes que envolvem as questões constitucionais em debate”.

Aras também defendeu que as ações dos partidos sejam unificadas em outro processo, também em tramitação no Supremo, que questiona a modificação feita por Bolsonaro em decretos anteriores, que também discutiam acesso e porte de armas. A medida buscaria evitar ‘julgamentos conflitantes’ sobre o assunto.

As mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido por lei – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes de tiro.

Ao Supremo, os partidos alegaram que os dispositivos representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais ao facilitar ‘de forma desmedida’ o acesso a armas e munições por cidadãos comuns. As siglas argumentam que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o regime democrático, uma vez que o Planalto assumiu a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) nega irregularidades nos decretos e afirma que as mudanças foram feitas pelo governo para ‘desburocratizar procedimentos’ e evitar ‘entraves desnecessários’ à prática do tiro desportivo. “Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários”, escreveu a Secretaria-Geral da Presidência, em ofício enviado ao Supremo pela AGU.

A pasta argumentou que Bolsonaro venceu as eleições e tem ‘legitimidade popular’ para ‘concretizar promessas eleitorais’. Os decretos integram o rol de medidas que buscam flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras do presidente.