Audiência na Câmara vai discutir situação de conjunto habitacional na Rua Ceará

A Câmara Municipal promove no dia 1º de julho audiência pública para discutir os problemas relacionados ao conjunto habitacional da Rua Ceará, no Quitandinha. A iniciativa atende um pedido da Defensora Pública Andrea Carius. Segundo o presidente da Câmara, Roni Medeiros (PTB), a audiência pública será realizada a partir das 14h, no plenário da Casa Legislativa.

A ação, segundo Roni, visa apresentar metas e possíveis soluções para o impasse que envolve 112 moradores. A Prefeitura intimou os proprietários a demolirem construções irregulares na localidade e a pagarem multas de R$ 1,5 mil.  

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As medidas foram autorizadas pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde uma ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Chico Mendes. A alegação é que o local – onde a Prefeitura construiu um conjunto habitacional – é uma área de proteção ambiental e, por este motivo, os anexos e outras construções erguidas após a entrega das casas são proibidas. A Prefeitura deu 30 dias para a conclusão das demolições.