Audiência na Justiça discute enquadramento de servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis (Sisep) vai participar, na próxima quarta-feira (13), de uma audiência na 4ª Vara Cível de Petrópolis, quando será discutido o enquadramento funcional com pagamento de diferenças salariais dos servidores da saúde. Além desta ação, o Sisep possui ainda cinco tramitando no Tribunal de Justiça e uma na Justiça Federal, que tratam de enquadramento, triênios e outros direitos sociais dos servidores.

O presidente do Sindicato, Osvaldo Magalhães, disse que estas ações têm por objetivo defender o direito dos servidores municipais, citando como exemplo a luta pelo pagamento dos 6,2% de reajuste, suspenso pelo Governo Municipal em janeiro de 2017.

Sobre esta ação, o presidente do Sisep disse que o Sindicato já ganhou em primeira e segunda instâncias. Recurso da Prefeitura suspendeu as decisões até o julgamento final da ação Com relação ao reajuste de 6,2%, uma decisão da desembargadora Odete Knaack de Souza da 22ª Câmara Cível em julho deste ano, foi favorável ao Sisep, mas retirou a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) e também a reivindicação adicional de 3,34%.

Esta decisão fez com que o Sisep recorresse, pois acredita que a Comdep não pode ficar fora, pois é mantida com recursos da Prefeitura. O argumento da desembargadora é que a Comdep é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, por isso, a ação deve ser na Justiça do Trabalho e não na Vara Cível. Atualmente, o processo aguarda decisão no Tribunal de Justiça.

Na busca pelos direitos dos servidores municipais, o Sisep busca também na Justiça a devolução de descontos indevidos dos servidores que não possuem mais o direito à incorporação de Função Gratificada na aposentadoria, conforme decisão de inconstitucionalidade de artigo do Estatuto dos Servidores. “Para o Sindicato, os servidores que tiveram os descontos realizados para Inpas e sem poder incorporar as aposentadorias precisam ser reembolsados”, comentou Osvaldo Magalhães. 

O Sisep ainda busca uma solução definitiva para que os trabalhadores que foram incorporados pela Prefeitura, quando foi obrigado a realização de concurso público, possam receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que ficou retido na Caixa Econômica Federal (CEF). Um grupo de trabalho foi criado com representantes da Prefeitura e do Sindicato para resolver o problema, sendo que o grande impasse está apenas em saber como o dinheiro do FGTS será depositado nas contas individuais dos servidores, pois na época o dinheiro foi depositado numa única conta.

Todas as ações são favoráveis ao Sindicato, no entanto, como a Prefeitura pode recorrer e recorre, as decisões são suspensas até que seja julgado o mérito das ações.