Auditoria do TCE aponta falhas da Prefeitura em relação ao saneamento básico

Uma auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD-Saneamento), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), encontrou três problemas em relação à gestão do saneamento básico pela Prefeitura de Petrópolis. O objetivo da Corte de Contas foi acompanhar as ações previstas pelos municípios para a universalização dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água.

A fiscalização foi realizada em todos os 91 municípios do Rio de Janeiro jurisdicionados do TCE-RJ – a única exceção é a capital fluminense. Segundo a CAD-Saneamento, nenhum deles atingiu a classificação “satisfatório”, em que não houve problemas. Petrópolis ficou como “atenção”, que é um nível intermediário.

“A cor amarela indica uma situação de ‘ATENÇÃO’, apontando a presença de problemas que merecem consideração e exigem um monitoramento cuidadoso, bem como a adoção de medidas corretivas para evitar que se agravem no futuro”, explica a equipe responsável pelo relatório.

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A universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 é uma das metas previstas pela Lei Federal 11.445/2007, o Marco Legal do Saneamento no Brasil. Os conselheiros analisaram os dados entre segunda (15) e sexta-feira (19). Caso se confirme o voto da relatora, a conselheira Andrea Siqueira Martins, o TCE deve encaminhar uma comunicação sobre os resultados da auditoria para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ-RJ), para o Governo do Estado, câmaras municipais, Assembleia Legislativa (Alerj) e órgãos reguladores.

O período abrangido pela auditoria é de julho de 2020 a setembro de 2023, com período de execução entre 1 de julho e 30 de novembro do ano passado.

Plano de Petrópolis precisa de atualização

Um dos pontos trazidos pelo TCE-RJ em relação a Petrópolis é que o Plano de Saneamento Básico (PMSB) do município, datado de 2014, não atende aos dispositivos da legislação em vigor. Faltam metas para o abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da ausência de objetivos do plano para o serviço. Isso impacta, por exemplo, no repasse de ICMS Ecológico para a cidade.

Outros efeitos apontados pelo TCE é a dificuldade de acesso a recursos governamentais e financiamentos, bem como o prejuízo à transparência e participação da sociedade civil no processo de planejamento e gestão dos serviços.

“Por todo o exposto, será sugerido à municipalidade que implemente as diligências necessárias no sentido de revisar e atualizar seu PMSB em consonância com as diretrizes e metas delineadas em âmbito nacional, harmonizando, assim, o planejamento local às políticas setoriais vigentes”, aponta a coordenadoria.

Falta de entidade reguladora

O TCE-RJ também apontou a falta de uma entidade reguladora no município que abranja todos os serviços de saneamento básico. Neste ponto, a Corte de Contas faz a ressalva que os serviços são economias de escala, ou seja, há um aumento de produção para redução do custo médio.

“Por conseguinte, a ausência de regulação independente pode vir a causar desequilíbrios nessa estrutura de mercado, tendo como consequências tarifas que não garantem a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, ausência de infraestrutura necessária para atingimento das metas de universalização, despesas redundantes ou ausentes, dentre outros impactos”, diz o relatório.

Transparência

Outro apontamento é em relação a transparência. Por lei estadual, o prestador do serviço de saneamento básico deve disponibilizar, anualmente no mês de fevereiro, um relatório simplificado. Este documento deve conter o progresso em relação às metas estabelecidas para os serviços de água e esgoto. No entanto, o TCE diz que não encontrou o documento no site da Águas do Imperador.

“Para facilitar a compreensão do tema pela população, o relatório poderá ser acompanhado por mapas temáticos, gráficos, mídias digitais. Em caso de atraso no atingimento das metas, o relatório anual deverá conter as devidas justificativas do prestador”, explica a CAD-Saneamento.

Em resposta, a Águas do Imperador informou que disponibiliza todas as informações referentes aos avanços nos serviços de saneamento básico no site e também no Relatório de Sustentabilidade, publicado todos os anos, e aberto para consulta da população em geral.

Procurada, a Prefeitura não respondeu até a última atualização.