Augusto Aras diz ao STF que consignado do Auxílio Brasil viola Constituição

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que criou o empréstimo consignado ao Auxílio Brasil e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem trechos inconstitucionais.

“O ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor”, diz nota do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manifestação de Aras.

A ADI está sob relatoria do ministro do STF Nunes Marques. No pedido, o PDT alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida – idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.

Aprovado em lei no Congresso Nacional, o consignado do Auxílio Brasil tem sido alvo de diversas polêmicas. No mês passado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à corte que investigasse possível desvio de finalidade e uso eleitoral da modalidade pela Caixa Econômica Federal, único dos grandes bancos a oferecer o benefício. Depois da análise dos documentos, o ministro da corte de contas Aroldo Cedraz, arquivou a ação que pedia a suspensão da oferta do consignado.