Barroso: Vontade do Congresso sobre drogas prevalecerá se for compatível com Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira, 26, que a vontade do Congresso prevalecerá na legislação sobre drogas, caso os parlamentares atuem “de maneira compatível com a Constituição”. A declaração vem após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criar uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de droga.

Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão da Corte de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A PEC debatida agora pelos deputados, que contraria o entendimento do Supremo, já foi aprovada pelos senadores e é de autoria do próprio Pacheco.

“O presidente Rodrigo Pacheco tem todo o direito de ter a opinião que lhe pareça bem nesse tema. Entendemos que não há invasão de competência”, disse Barroso, após a sessão de julgamento na Corte que definiu o limite de 40 gramas de maconha para que alguém seja identificado como usuário e não sofra sanções penais pelo porte da droga.

“Se e como o Congresso atuar, se atuar de maneira compatível com a Constituição, é a vontade do Congresso que vai prevalecer”, emendou. De acordo com ele, o debate no Legislativo “faz parte” e terá participação da Corte.

Barroso também esclareceu que o STF não legalizou a maconha. A Corte, explicou o ministro, manteve a caracterização do porte da droga para consumo pessoal como ato ilícito, mas definiu que não cabe prisão nem outra medida penal para pessoas flagradas com maconha dentro do limite estabelecido.

“É preciso ter algum critério para distinguir o que deve de ser tratado como porte para consumo pessoal e o que deve ser tratado como tráfico. Portanto, não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria. Os recursos chegam aqui, as pessoas são presas e entram com habeas corpus. De modo que o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão”, disse Barroso.

O presidente do STF disse que a política de “guerra às drogas” não tem funcionado e que o tráfico tem aumentado seu poder no País. Segundo ele, pesquisas têm mostrado que, pela falta de critérios, pessoas têm sido classificadas como usuárias de drogas se forem pegas em bairros ricos e como traficantes se forem flagradas em bairros pobres. Diante dessa situação, afirmou Barroso, é importante diferenciar usuário de traficante para acabar com a discriminação.

“É preciso deixar claro e enfrentar a desinformação nessa matéria: o Supremo não está legalizando o consumo de maconha. O Supremo, pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que são as drogas. A guerra às drogas não tem funcionado, o tráfico tem aumentado o seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado”, declarou. O magistrado disse que maconha é um problema de saúde pública para o usuário, e não de polícia.

Questionado sobre a possibilidade de estender o entendimento sobre a maconha a outras drogas, Barroso disse que, se o Supremo for acionado, vai se pronunciar.