Bernardo Rossi pede que ANTT reveja legalidade das casas nas margens da BR

O deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) formulou oficialmente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de reconsideração da faixa marginal da BR-040 onde estão constituídas comunidades desde que a estrada era administrada pelo governo federal. O parlamentar solicitou que a Agência, responsável da União pela via, faça estudo técnico e recalcule espaçamento de segurança considerando as comunidades já existentes. Hoje, a Concer tem 387 ações de despejo que representam moradia de oito mil pessoas no trecho entre Petrópolis e Juiz de Fora. A reunião, com Marcelo Bavier, coordenador de Fiscalização da ANTT, foi acompanhada pelo vereador Silmar Fortes (PMDB), pelos representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) de Petrópolis, Vitor Salles e Daniele Linden, e ainda Alexandre Ferreira Cardoso, representando os moradores.

“São comunidades constituídas há mais de 25 anos, 30 anos, normalmente decorrentes de tragédias das chuvas e com anuência do poder público. E há casos de comunidades que já estavam estabelecidas nos locais antes mesmo de a nova pista ter sido construída”, aponta Bernardo Rossi, considerando ainda a questão como social. “O governo federal pressiona a empresa que administra a via para que desocupe estas áreas simplesmente. Não há qualquer estudo socioeconômico nem um planejamento para alocar as pessoas. Há casos em que desocupação deve acontecer por conta da segurança do próprio morador e dos usuários da via, mas existem outros em que não há riscos e a transferência de uma comunidade inteira acabou sendo inviável”, expõe.

O próximo passo é marcar uma reunião entre o presidente da ANTT, Jorge Bastos, e o grupo de trabalho formado por judiciário, executivo, legislativo e sociedade desde o ano passado para regularizar a situação de moradia das famílias. “A indicação é que ANTT e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) se posicionem sobre alteração da faixa de domínio em definitivo”, afirma o vereador Silmar Fortes. Ele aponta ainda  a necessidade de suspender as ações de despejo até que avance mais as atividades do grupo de trabalho.  “A meta é que o grupo proponha ações executáveis e que solucione um problema que não é meramente administrativo, mas social”, afirma Daniele Linden, advogada do CDDH. 

Um dos casos é o da Comunidade São Francisco de Assis, situada no Km 75,5 da BR-040. A ocupação foi iniciada após a tragédia das chuvas de 1988. O assentamento das famílias se deu com a autorização da prefeitura e concordância do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), responsável pela rodovia na ocasião.

Há ainda comunidades mais antigas, como a do local conhecido como Arranha-Céu, constituída antes da construção da “nova pista” inaugurada em 1980. Naquela ocasião, houve demolição de casas e encurtamento de terrenos para que a estrada fosse construída. Muitas das famílias, que sem documentos não receberam indenização, permaneceram nas faixas marginais da via.

Duques já teve situação regularizada

Nos 180 quilômetros que administra entre Rio-Petrópolis-Juiz de Fora, a Concer tem hoje em curso 387 ações na Justiça para a desocupação e demolição de imóveis. O universo de população diretamente envolvida pode ultrapassar oito mil pessoas. As ações judiciais estão em andamento nas Varas Federais de municípios como Petrópolis, Duque de Caxias, Areal e Levy Gasparian. O maior número de ocupações, no entanto, está concentrado na área de Petrópolis.

De acordo com o CDDH, são 13 as comunidades que se estabeleceram ao longo da estrada. No trecho de Petrópolis, há cinco mais populosos: altura do Moinho Preto (sentido Rio); no quilômetro 59 (pista de descida); quilômetro 58 (próximo ao Arranha Céu, em Itaipava, sentido Juiz de Fora) e ainda na comunidade conhecida como Bambuzal, no quilômetro 47, também no sentido Juiz de Fora.

No Duques, onde havia ações de despejo, o processo foi suspenso, a faixa de domínio foi alterada e 59 moradias preservadas. Foi levada em consideração que a nova pista de subida da Serra não irá mais passar pelo local e a ANTT se posicionou tecnicamente favorável à manutenção das casas.