Blocos de Carnaval têm até esta quarta para pedir autorização dos bombeiros

Os blocos de Carnaval da cidade tem até esta quarta-feira (27) para dar entrada no pedido de autorização junto ao Corpo de Bombeiros e nos demais órgãos de segurança pública – Polícia Civil e Polícia Militar – para ter o alvará emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda. Esta foi a determinação do juiz da 4º Vara Cível, Jorge Luiz Martins Alves, que acatou o parecer do promotor do Ministério Público, Vicente Mauro Júnior, da 1ª Promotoria da Infância e Adolescência.

A conclusão do magistrado e do promotor, ao ouvir os relatos das autoridades de segurança e policial e também dos representantes da prefeitura, é que não há no município uma legislação municipal que especifique o início e o término dos pedidos para obtenção de alvará para realização de eventos. O juiz da 4ª Vara Cível afirmou que o alvará municipal reúne todas as autorizações dos demais órgãos e não o inverso. Desta forma, a liberação do alvará pela secretaria de Fazenda fica condicionada ao nada opor da Polícia Militar ou dos demais órgãos.

O promotor de Justiça Vicente Mauro Júnior concordou com o magistrado, frisando a necessidade de o município ter uma lei clara e objetiva, mas que traga aquilo que é determinado pela legislação estadual e federal. Em sua manifestação, sugeriu que a Câmara Municipal tome a frente do processo e das providências para elaboração de uma lei com as devidas regras.

Além de decidir pelo prazo até esta terça-feira (27), conforme manifestação do Corpo de Bombeiros, o juiz Jorge Luiz Martins Alves declarou inconstitucional o Decreto 45.551/2016, que acabou com as restrições do Decreto 44617/2014. Na sua decisão, o magistrado determina que todos os blocos deverão ainda cumprir o artigo nono deste decreto, determinando que seja cumprida também a legislação específica nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Estas decisões foram tomadas na audiência promovida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, após tomar conhecimento da preocupação e manifestação do Comandante do 25º Grupamento do Corpo de Bombeiros, Tenente Coronel Ramon Camilo a respeito da falta de autorização para os blocos saírem às ruas. A comunicação ocorreu no domingo, quando o juiz convocou os representantes da prefeitura, sendo o prefeito Bernardo Rossi representado pelo vice-prefeito, Albano Filho, e pelo chefe de Gabinete, Renan Campos.

Ainda participaram da audiência o secretário da Turispetro, Marcelo Valente, o presidente do Instituto Municipal de Cultural e Esportes, Marcelo Florêncio, e outros secretários e representantes do governo. Os delegados da 106º DP, Juliana Ziehe, e da 105º DP, Claudio Batista, e os representantes do 26º Batalhão de Polícia Militar de Petrópolis.