Bolsonaro determina que gestão orçamentária terá que ter aval da Casa Civil

Em uma mudança em relação aos anos anteriores, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto determinando que atos relacionados à gestão do Orçamento público terão que ter aval prévio da Casa Civil. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), prevê que ações como remanejamento de recursos, alterações de despesas, abertura ou reabertura de créditos extraordinários, abertura de créditos especiais serão feitas pelo Ministério da Economia, mas “condicionada à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”.

Nos anos anteriores, a delegação de competência era feita exclusivamente ao Ministério da Economia, que tinha a palavra final sobre o assunto. A inclusão da Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira (PP), vem em um momento em que há grande disputa por recursos, com Guedes tentando manter o “cofre fechado” de um lado e a ala política defendendo mais gastos.

Além disso, coincide com uma menor transparência no uso de emendas parlamentares, como revelado pelo Broadcast e Estadão, em esquemas como o orçamento secreto – que destinou bilhões de reais de emendas de relator que foram divididas como forma de angariar apoio político no Congresso Nacional – e o “cheque em branco” – transferências especiais feitas com emendas parlamentares que vão para Estados e municípios sem destinação predefinida e sem fiscalização.