BR-040 pode passar para responsabilidade do DNIT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ficará responsável pela manutenção da BR-040, caso o Ministério dos Transportes acate a recomendação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de caducidade da concessão da Concer. De acordo com a ANTT, todo o processo de licitação para a contratação da nova empresa que ficará responsável pela rodovia deve demorar cerca de seis meses.

Em nota enviada pela ANTT, a agência ressaltou "que as rodovias federais não concedidas são administradas pelo DNIT e que, quando há o término de uma concessão federal, ela volta para a responsabilidade do departamento nacional que assume o trecho de concessão". Ainda de acordo com a Agência Nacional, o processo licitatório começa com os estudos e a apresentação da minuta de edital aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), depois acontece a abertura de edital e o leilão (se não houver recursos de interessados).

A ANTT tem até o dia 17 de agosto para apresentar o voto da diretora Elisabeth Braga. Se for positivo, o documento será entregue para o Ministério do Transporte. Segundo a Agência Nacional não há prazo para que o ministro analise o documento e acate a recomendação de caducidade da concessão. Ainda de acordo com a ANTT, a decisão do ministério deve ser publicada no Diário Oficial da União. A agência explicou ainda que, enquanto o decreto não for publicado, não é possível iniciar o processo de licitação e nem a elaboração do edital. 

Os problemas com a concessionária vem sendo acumulados nos últimos anos e foi agravado com ao início da obra da Nova Subida da Serra. Os trabalhos foram paralisados em julho de 2016 e não tem previsão de serem reiniciados, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas irregularidades na execução do contrato. 

No acórdão publicado pelo Tribunal no início deste mês, o relator ratificou a existência de sobrepreço no orçamento apresentado pela Concer, superior a R$ 276 milhões, além de identificar sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro e considerar os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. 

Para o presidente do Sicomércio, Marcelo Fiorini, a transição entre a caducidade da concessão e a conclusão da licitação deve acontecer de forma rápida para que não haja mais prejuízos para os petropolitanos. "Por todos os problemas e a má qualidade do serviço, a Concer precisa deixar a rodovia, mas não podemos ficar nas mãos do Dnit. A ANTT precisa resolver esta questão de forma rápida e iniciar o processo de licitação imediatamente", ressaltou.

Em agosto, Fiorini e o presidente do MercoSerra (projeto que reúne representantes de sindicatos e entidades da sociedade civil), Luiz Fernando Gomes, irão a Brasília entregar uma carta de repúdio às ações da Concer ao presidente da ANTT. No documento assinado por mais de 20 instituições, eles pedem celeridade no processo que determina a suspensão do direito de concessão da Concer e a realização rápida da licitação. "Vamos cobrar da ANTT que conclua o processo de forma rápida", frisou Fiorini.

Segundo a ANTT, foi dada à Concer o direito de ampla defesa e prazo para solucionar os apontamentos feitos, mas no entendimento da agência, a solução não foi dada. Por este motivo, a área técnica solicitou a abertura do processo de apuração de inadimplemento da concessionária. A concessão da rodovia terminaria em 2021.

Em nota, a Concer informou "que todo o imbróglio atual da concessão tem como causa a reiterada inadimplência da União e que, desde dezembro de 2014, o governo federal deve à Concer a maior parte dos recursos financeiros oficialmente pactuados para a execução das obras da Nova Subida da Serra. As condições para o custeio do empreendimento foram formalizadas pela própria União no 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ato publicado no Diário Oficial em abril de 2014".

Ainda de acordo com a Concer, para compensar a defasagem entre o valor estimado e o custo real das obras, evitando um desequilíbrio contratual, a própria União estabeleceu que a concessionária receberia três aportes financeiros: 30% do custo total do projeto em 2014, 50% em 2015 e os 20% restantes ao término do empreendimento. Se os aportes não fossem pagos ou se quitados parcialmente, o mesmo ato previa a prorrogação automática do prazo de concessão.

Ainda de acordo com a Concer, nenhuma das condições acordadas com a União para o custeio da NSS se concretizou. Dos três aportes a que a concessionária tinha direito, somente parte do primeiro foi paga, em dezembro de 2014. Também não houve, de acordo com a Concer, a extensão do prazo.