Câmara aprova, em primeira discussão, lei que regulamenta transporte por aplicativo, mas vereadores já preparam alterações

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão, a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo. A proposta, no entanto, sofrerá alterações por meio de emendas, porque os parlamentares discordam do projeto do prefeito Bernardo Rossi, que quer cobrar uma taxa anual de R$ 408,90 dos motoristas que trabalham com os aplicativos, como Uber. O vereador Marcelo Lessa (Solidariedade) e a vereadora Gilda Beatriz (MDB) defenderam ainda a desburocratização, pois o projeto faz uma série de exigência. “É preciso regulamentar, mas não criar uma burocratização que impeça o funcionamento dos serviços”, afirmou a vereadora defendendo que seja reduzido as taxas cobradas dos táxis.

O vereador Fred Procópio (PSDB) disse que vai apresentar uma emenda reduzindo o valor da taxa e estará procurando o prefeito Bernardo Rossi para que o mesmo seja feito para os táxis. “O Brasil tem a maior tributação e não tem uma prestação de serviço que condiz com os impostos e taxas cobradas. Sou a favor da regulamentação, mas quero discutir que seja a menor tributação possível, pois não podemos criar mecanismos que podem prejudicar a população”, afirmou o vereador.

Na mesma linha de pensamento, o vereador Leandro Azevedo (PSD) defendeu a regulamentação e como outros vereadores falou sobre a briga de bastidores, mas nas redes sociais, entre taxistas, motoristas que usam o aplicativo da Uber e aqueles que dizem usar, mas oferecem o serviço fora do sistema. “Temos que regulamentar, pois há muitos problemas e eu mesmo vivi um. Chamei um carro pela Uber e quando entrei no veículo o motorista perguntou para onde iria, disse que era Araras e ele falou que não ia lá. Este é um constrangimento que muitas pessoas passam”, comentou o vereador, afirmando que a regulamentação vai beneficiar quem trabalha de forma séria. 

O vereador Maurinho Branco (PP) defendeu a regulamentação, afirmando que, como presidente da Comissão de Transportes da Câmara está aberto a dialogar com todos os motoristas. Ele lembrou que a discussão teve inicio na legislatura passada e, quando estava na CPTrans, foi procurado por taxistas que relataram os problemas que vinha enfrentando. Aproveitando a fala do vereador Antônio Brito (PTB), o presidente da Comissão de Transportes falou da necessidade de concurso para contratação de agentes para atuarem na fiscalização. 

O presidente da Câmara, vereador Roni Medeiros (PTB) garantiu a manutenção a decisão de votar em segunda discussão somente na próxima semana, dando assim tempo para os vereadores apresentarem emendas e conversarem com as pessoas envolvidos, taxistas e motoristas dos aplicativos. 

Com aprovação do projeto em segunda discussão, as empresas que atuam no setor deverão se cadastrar junto à CPTrans, que ficará responsável pela normatização e fiscalização do serviço, e apresentar a relação de profissionais que atuam junto aos aplicativos. A regulamentação diz que o motorista deverá ter CNH que contenha informação que exerce atividade remunerada; apresente Certidão Negativa Criminal; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro; conduzir veículos com idade máxima de dez anos, ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares, entre outros requisitos de segurança.

Pelo projeto, o licenciamento dos veículos deverá ser feito em Petrópolis. Isso, além de recolher tributos para a cidade, também impede que carros de outros municípios atuem em Petrópolis, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Para atuar na cidade, as empresas deverão arcar com uma taxa de R$ 15 mil anualmente.