Câmara aprova novo modelo de alíquota previdenciária para servidores municipais

Na tarde desta quinta-feira (13) a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em primeira e segunda votação o projeto que estipula a nova alíquota previdenciária fracionada para os servidores municipais ligados ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS).

O projeto do Executivo adequa o município à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). A legislação federal que exige mudanças nos sistemas previdenciários e, ao mesmo tempo.

Como vai funcionar

Inativos e pensionistas que recebem mais de R$ 6.433,00 e servidores ativos que recebem mais de R$ 2 mil terão a alíquota progressiva, que incidirá sobre cada faixa salarial. Veja como será:

• 11% sobre valores até R$ 2 mil;
• 12% sobre R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00;
• 14% de R$ 3.000,01 a R$ 6.000,00;
• 16% de R$ 6.000,01 a R$ 12.000,00;
• 18% a partir de R$ 12.000,01.

O governo afirma que, com o projeto de lei, está mantido o direito à isenção da tributação para os mais de 90% de aposentados e pensionistas que estão livres da contribuição atualmente e impedir aumento da alíquota para quem recebe até R$ 2 mil.

A Prefeitura diz que o impacto será pequeno: dos 3.490 servidores inativos e pensionistas, 3.146 não serão atingidos pelas mudanças. Já entre os servidores ativos, 1.489, que recebem até R$ 2 mil, continuarão pagando alíquota de 11%.