Câmara aprova PEC que aumenta idade máxima para nomeação de ministros do STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada nesta terça-feira, 15, no plenário da Câmara. No segundo turno da votação, 416 parlamentares foram a favor, 14 se posicionaram contra e um se absteve. A matéria, que tramitou a toque de caixa, vai agora para análise do Senado.

O PSOL foi o único partido que orientou sua bancada a votar contra a proposta. “Nós também sabemos que tem gente da turma do Bolsonaro que ele quer indicar para ocupar esses cargos, porque o bolsonarismo tem um projeto de poder, que é, sim, ir restringindo as liberdades democráticas por dentro do sistema político”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (RS).

Durante a apreciação da matéria no plenário, o líder do Novo, Tiago Mitraud (MG), disse que a tramitação acelerada poderia ser interpretada como casuísmo, apesar de a legenda ser a favor da aprovação. “A gente precisa seguir os ritos da tramitação de PEC, porque as mudanças na Constituição são mudanças que devem ser analisadas com cautela”, afirmou. “Essa PEC tem sofrido críticas de que é, inclusive, casuística, com intenção de nomear um ou outro nome específico.”

Se passar no Senado, a PEC pode abrir caminho para o Palácio do Planalto indicar ao STF, por exemplo, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e João Otávio Noronha, caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja reeleito. Ambos têm 65 anos e são considerados aliados do chefe do Executivo. No plenário, o governo liberou os deputados da base para votar como quisessem, mas estava evidente que havia apoio suficiente para a aprovação.

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta passou em comissão especial, na semana passada, de forma simbólica, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro. A relatoria da medida na comissão especial ficou com o deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Até a aprovação, foram realizadas quatro reuniões de membros do colegiado.

Além do STF, a medida também vale para indicações de ministros do STJ, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal de Contas da União (TCU) e para juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Autor da proposta, Cacá Leão argumentou que a Emenda Constitucional 88, de 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores de 70 para 75 anos, mas deixou de mudar a idade máxima de 65 a 70 anos para o ingresso dos magistrados nas Cortes.

“Consequentemente, juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce”, justificou o deputado. “Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho.”

Em seu relatório final, Favacho, que relatou a PEC, acrescentou a obrigatoriedade de que ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM) tenham mais de 35 anos e menos de 70 anos. Além disso, incluiu uma referência ao “notável saber jurídico e à reputação ilibada” como condições para a escolha de ministros do TST.

Também tramita na Câmara outra proposta, de autoria da deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), que “revoga” a chamada “PEC da Bengala” ao prever a redução de 75 para 70 anos a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Supremo. A matéria foi aprovada na CCJ em novembro, mas não avançou desde então.