07/mar 09:49
Nesta quarta-feira (06), foi aprovado, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que assegura às mulheres o direito a ter um acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames ginecológicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.
De acordo com o texto, de autoria dos vereadores Hingo Hammes e Gilda Beatriz, os estabelecimentos devem informar claramente este direito, em locais visíveis e de fácil acesso às pacientes, garantindo assim sua plena ciência e exercício.
O projeto visa o direito de acompanhamento exercido exclusivamente pela própria mulher, que poderá solicitar a presença de uma pessoa de sua confiança durante o atendimento.
O descumprimento poderá acarretar penalidades severas, tanto para funcionários públicos, quanto para funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados. As penalidades incluem advertência ou multa, cujo valor varia de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência e sujeita a atualizações anuais conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. A autoridade fiscalizadora também fica autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, caso julgue necessário diante da capacidade econômica do autuado.