Câmara aprova projeto de lei para criação de Agência Petropolitana de Fomento

Foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (20) o projeto de lei que cria a Agência Petropolitana de Fomento. Com a agência, o município fica autorizado a instituir empresa pública para promover a elaboração de estudos, localização, implantação, exploração, venda de lotes industriais e administração de distritos e condomínios industriais. A nova lei também dá nome ao polo industrial da Posse, que passa a se chamar Condomínio Industrial da Posse: Prefeito Paulo Rattes.

A criação da agência faz parte do plano de recuperação econômica do município em razão da pandemia. “A agência será uma facilitadora para os trâmites legais de negociação, para atrair mais empresas e negócios para o município”, disse o secretário de desenvolvimento econômico, Marcelo Soares. Segundo o secretário, as empresas que investirem no município, dentro dos critérios de contrapartida para a cidade, receberão incentivos fiscais de redução de impostos.

De acordo com a prefeitura, há mais de 25 empresas interessadas no Condomínio Industrial da Posse. Até o momento, três assinaram o termo de compromisso e outras três estão nos trâmites finais para a assinatura. Segundo Marcelo Soares, as empresas que se comprometerem com crescimento econômico de Petrópolis e, em contrapartida, gerarem empregos dentro do município terão incentivos fiscais em impostos. No ICMS a redução é de 18% para 3,6%. E no ISS recolherão o percentual de 2%.

Administrada por um conselho que será composto por diretores selecionados entre os secretários municipais, a agência também terá como atribuição elaborar os planos diretores do distrito e condomínio industrial, além de prover assistência aos empreendimentos para estimular o seu desenvolvimento por meio da criação de convênios, contratos e acordos para atender suas finalidades e também obter financiamentos. Outra competência da agência é propor a desapropriação de áreas ocupadas por antigas fábricas para serem oferecidas para novas empresas, o que vai permitir que estas empresas não herdem dívidas anteriores.

A princípio, a prefeitura abrirá crédito adicional no valor de R$ 50 mil para a criação da agência. Em contrapartida, a Agência Petropolitana de Fomento terá que apresentar anualmente ao Tribunal de Contas a prestação de contas e o balanço do ano anterior e a  integralização do capital será feito em moeda corrente, pela incorporação de bens móveis e dos imóveis que o município vier a desapropriar para a constituição das áreas dos distritos e condomínios industriais. Segundo a prefeitura, para médio e longo prazo, há a perspectiva de que a empresa pública passe a ter receita própria, decorrente da alienação das áreas que ela captar, organizar, viabilizar e disponibilizar.

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