Câmara aprova projeto que altera ‘taxa de regularização’ do estacionamento rotativo

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão projeto de lei do vereador Jamil Sabrá (PDT) que regulamenta o estacionamento rotativo, fixando novos critérios para a cobrança da “taxa de regularização”, hoje correspondente a uma diária, o equivalente a R$ 42.

O debate acerca da taxa de regularização ganhou força na Comissão Especial que averigua o contrato de subconcessão de estacionamento. Após diversos requerimentos de informação e análise do contrato e aditivo, a comissão, que é composta pelos vereadores Marcelo Lessa, Leandro Azevedo, Silmar Fortes, Hingo Hammes e Jamil Sabrá, concordou com a necessidade de modificar essa cláusula diante do abuso junto ao consumidor. 

Alvo de muitas críticas e reclamações de moradores, comerciantes e turistas, a taxa de regularização, aplicada quando o motorista não coloca o tíquete ou quando excede o tempo contratado, é de uma diária que equivale hoje a R$42,00. Sabrá disse que a taxa é abusiva.  “Às vezes por um descuido ou porque se atrasou numa fila de um banco, o usuário é taxado em R$ 42 e, caso não pague, isso vira uma multa de trânsito”.

O projeto de lei visa permitir que o usuário arque com multa proporcional ao valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido. Assim não será mais obrigado a pagar uma diária inteira. “Entendemos a legalidade de cobrança de estacionamento rotativo. Sabemos que em quase todos os municípios do país e até fora do país o estacionamento na rua é cobrado. O nosso questionamento é no sentido de coibir exageros na punição de quem se atrasar ou esquecer de colocar o tíquete”, disse o vereador Leandro Azevedo.

Marcelo Lessa explica que a lei funcionará de maneira simples, devendo o usuário procurar qualquer meio de pagamento para regularizar sua situação após ser notificado. “Se o usuário contratou duas horas e por qualquer motivo ele tenha demorado mais tempo para retirar o veículo, basta ele procurar o agente de cobrança ou qualquer outro meio de pagamento munido da notificação e pagar por este período e mais a multa no mesmo valor.”

O projeto foi aprovado pelos 11 vereadores presentes. Além dos vereadores Jamil Sabrá, Hingo Hammes, Silmar Fortes e Marcelo Lessa, votaram favoravelmente os vereadores Antonio Britto, Gilda Beatriz, Jorge Relojão, Justino do RX, Marcelo Chitão, Marcelo da Silveira e Ronaldo Ramos. O vereador Leandro Azevedo, membro da comissão e defensor da iniciativa, encontra-se me missão legislativa na capital federal, Brasília. O projeto deve retornar ao plenário na semana que vem para segunda votação.