Câmara aprova texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Eram necessários no mínimo 257 votos favoráveis. Os deputados votam agora os destaques (tentativas de alterar o texto-base), antes de a proposta ser enviada ao Senado. São cinco destaques.

A equipe técnica da Fazenda acompanhou a votação dentro de plenário e celebrou a aprovação. A emenda constitucional da reforma foi promulgada em dezembro, mas é necessário regulamentar as mudanças no sistema tributária por lei complementar. O PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus partidos a rejeitar no plenário a primeira proposta de regulamentação. A Oposição e a Minoria também se posicionaram contra.

Como antecipado pelo Broadcast Político, o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%.

A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

Essas gatilhos incluem diminuir a redução do desconto de 30% nas alíquotas de imposto cobradas de profissionais liberais e de 60% para, por exemplo, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura e insumos agropecuários e aquícolas.

Também houve ampliação da cesta básica nacional com alimentos isentos de tributos de 15 itens para 18 itens. O texto incluiu óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme antecipado mais cedo pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).

Principal impasse político, a carne ficou fora da cesta básica com imposto zero, mas o PL apresentou um destaque para a inclusão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a aliados que isentar as carnes seria “loucura” e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida.

Na avaliação de Lira, a cesta básica beneficia tanto pobres quanto ricos e que, por isso, o melhor é focar no cashback, o mecanismo de devolução de impostos para pessoas de baixa renda. O presidente da Câmara se desentendeu com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que não abria mão da carne na cesta básica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a isenção para proteínas animais, mas a base aliada do Palácio do Planalto não se mobilizou pela medida.

Mesmo sem a carne na cesta básica, a FPA orientou seus 324 deputados a votarem favoravelmente à reforma tributária, após acordo entre cerealistas e cooperativas em relação à igualdade no tratamento tributário.

No relatório final, também houve inclusão de produtos como atum e salmão na alíquota reduzida de 60%. Para o agro, há redução de alíquota para alguns insumos, a inclusão de flores na alíquota zero e permissão de crédito para o produtor rural. Houve mudanças específicas para cooperativas e aviação regional, além de alterações de porcentuais para o regime automotivo.

Foi atendido, ainda, o pedido para harmonizar as instâncias administrativas do IBS e da CBS e a avaliação quinquenal dos benefícios foi antecipada em quatro anos.