Câmara aprova urgência do PL que exclui cobrança do ICMS sobre bandeiras tarifárias na energia

Na esteira de projetos com foco na redução dos preços dos combustíveis e da energia elétrica, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, um pedido de urgência para tramitação do projeto de lei complementar que altera a Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A proposta exclui a incidência do imposto sobre o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica amarela e vermelha.

O autor do projeto, o ex-deputado e agora senador Fábio Garcia (União-MT), justifica que o pagamento do valor adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha somente acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis, “portanto em condições não apropriadas e não planejadas”. E que por isso, “não é justo” que o consumidor de energia, além de ter que pagar pelo aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e totalmente fora de seu controle ou culpa, “tenha que desembolsar um valor ainda maior de recursos para fazer frente aos tributos incidentes sobre esta parcela adicional”.

Com a aprovação do pedido de urgência a matéria poderá ser pautada e votada pelo plenário da Câmara a qualquer momento.