Câmara discute revisão do Código de Posturas da cidade

A menos de uma semana do início das reuniões temáticas para discutir e revisar o Código de Posturas, os vereadores que integram a Comissão Especial criada na Câmara Municipal para propor as alterações estão debruçados sobre o documento. Os debates ainda não começaram, mas os vereadores Hingo Hammes, Jamil Sabrá e Leandro Azevedo sabem que estarão na pauta temas sensíveis, como a chamada Lei do Silêncio, o comércio de rua e a acessibilidade de imóveis tombados. Outro ponto polêmico deve ser relacionado à fiscalização: hoje muitas multas têm valores tão baixos que não inibem as irregularidades.

Presidente da Comissão Especial, o vereador Hingo Hammes lembra que o Código de Posturas é de 2005. Na época, Petrópolis passava por uma grande obra de revitalização do Centro Histórico. “O Código de Posturas definiu regras importantes para o dia a dia da cidade, mas, com o tempo, tanto o setor de fiscalização quanto a população começaram a perceber a necessidade de mudanças. Hoje não há dúvidas sobre a necessidade de mudanças. É preciso atualizar essas regras, corrigir brechas, adequar a legislação à realidade atual. Para isso, nada melhor que unir Legislativo, Executivo, sociedade civil e associações, sindicatos e entidades ligadas ao comércio, ao turismo e à preservação do patrimônio para discutir as mudanças e propor o novo texto”, explicou.

Para agilizar a facilitar o trabalho, os vereadores dividiram o Código de Posturas em eixos. Seis temas serão discutidos quinzenalmente em reuniões abertas. A primeira reunião, sobre “publicidade”, será dia 30 de maio, às 14h, na Sala das Comissões. No dia 13 de junho será discutido tudo o que for relacionado a “proteção ao cidadão”; e no dia 27 de junho, o que for ligado ao eixo “sossego público, trânsito e conservação ambiental". No dia 11 de julho a reunião será sobre “comércio de rua”; no dia 25, “meio ambiente, parques, jardins, espaço verde e cemitérios”; e, por último, no dia 8 de agosto, “fiscalização”. 

O vereador Jamil Sabrá lembrou que alguns temas devem gerar polêmica, mas frisou a importância do diálogo. “A questão do sossego público, por exemplo, deve ser debatida de forma responsável. Acompanhamos as discussões em relação ao que acontecia na Rua Dr. Nelson de Sá Earp e, mais recentemente, na Rua 13 de Maio, e não podemos nos omitir. O Código de Posturas tem que trazer regras claras em relação ao funcionamento dos estabelecimentos e aos frequentadores destes espaços”, frisou, lembrando que a discussão deve passar pelo volume de som, motivo de reclamações em diferentes regiões da cidade. “E não estamos falando apenas de bares ou boates. As regras precisam ser claras, assim como a definição de quem está obrigado a cumpri-las”. 

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A discussão sobre o comércio de rua também deve atrair público. “Há demandas antigas que têm que ser discutidas, especialmente no que se refere à ocupação dos espaços, que sempre geram muitas dúvidas”, disse o vereador Leandro Azevedo, lembrando que a questão da acessibilidade é outra que estará na pauta. “É preciso pensar em calçadas e ruas. Isso sem falar nos imóveis, especialmente os ocupados por repartições públicas. Muitos são tombados e não asseguram acesso facilitado às pessoas com deficiência. A própria Câmara Municipal, o Centro de Cultura e o prédio dos Correios são exemplos”, citou.

A possibilidade de concessão da administração dos cemitérios também deve ser discutida, assim como a necessidade de fiscalização mais dura em relação a irregularidades. Os vereadores citam como exemplo a questão do entulho. “Hoje muita gente prefere pagar a multa prevista no Código de Posturas do que contratar um caminhão para garantir a destinação correta aos resíduos. A punição tem que ser mais dura, com multas mais altas. Não garantir o destino correto não pode ser opção”, lembra Leandro. 

Dentro do eixo “publicidade”, as normas para colocação de letreiros também devem provocar discussão. “É consenso que as regras válidas para o Centro Histórico não podem ser iguais às aplicadas na Posse ou no meio da Serra, por exemplo”, esclareceu Hingo Hammes, lembrando que o próprio Iphan diz que, em alguns pontos, a legislação municipal é mais rígida do que a do instituto.