Câmara disponibiliza advogados para atender idosos com dúvidas sobre isenção de IPTU

Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre o benefício da isenção do IPTU para os idosos terão oportunidade hoje de obter esclarecimentos do corpo jurídico da Câmara de Vereadores. Os advogados estarão à disposição, no horário de expediente, a partir das 9h. A lei, que existe desde janeiro de 2012, foi contestada pelo Executivo, que a considerava inconstitucional, mas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do estado, no início do mês.

A lei municipal prevê a isenção para pessoas maiores de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos, e que possuam apenas o imóvel em que residem e que estejam com o IPTU em dia até o ano de 2011. “A Câmara cumpre o seu papel de defender os direitos do cidadão ao dar ampla divulgação desta decisão do Tribunal de Justiça”, diz o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

Mais de quatro mil idosos devem ser beneficiados. “Se a pessoa se enquadra nos requisitos e protocolou o pedido de isenção, ela tem direito a este benefício. A Lei 6.930/12 sempre esteve, e continua em vigor. Mesmo aqueles que pagaram podem pedir a restituição do valor”, explica a defensora pública Andréa Carius. O pedido deve ser protocolado na Secretaria de Fazenda. “É uma questão que pode ser resolvida administrativamente ou por via judicial, caso a devolução não seja feita”, orienta.

Desde que foi chamada a se pronunciar no processo a Câmara defende que o direito dos idosos seja respeitado. “Percebemos ao longo deste processo que existem muitas dúvidas a serem sanadas. Existem idosos que pagaram o IPTU e que agora não sabem como proceder para reaver estes valores pagos; outros aguardam há anos por respostas aos protocolos para a isenção, e há ainda aqueles que continuaram a pagar, por conta da incerteza, uma vez que o governo questionou a constitucionalidade da Lei, e também podem reivindicar o seu direito. Para que todas as dúvidas sejam sanadas, todo corpo jurídico da Câmara participará desta reunião para auxiliar os idosos”, explica Paulo Igor.