15/07/2021 09:52
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou a nova Lei de Incentivos Fiscais. O texto foi aprovado – com 14 votos – em primeira e segunda discussão durante sessão realizada na quarta-feira (14). Agora, o projeto vai para sanção do prefeito interino Hingo Hammes e posterior publicação no Diário Oficial (D.O.).
O novo texto amplia o incentivo fiscal para até 15 anos e cria novas regras, baseadas em pontuação, para definir como será o benefício concedido. Quanto mais pontos, maior o incentivo. A tabela foi desenvolvida por um grupo de trabalho formado por representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento, Obras e Procuradoria. A antiga Lei de Incentivos fiscais foi criada há 18 anos, em 2003.
A nova legislação foi estruturada a partir de estudos e pesquisas de leis similares de outros municípios, como Maringá, São José dos Campos e Juiz de Fora, entre outras.
“A nova lei torna a cidade mais atrativa para novos empreendimentos e também novos investimentos das que já estão instaladas na cidade. O texto foi atualizado e agora está mais adequado ao momento que vivemos. Vamos criar novos postos de trabalho, valorizar nossa produção local e envolver todos os negócios com a realidade da cidade”, aponta o prefeito interino Hingo Hammes.
Os critérios inseridos na tabela de pontuação para a liberação dos incentivos (redução do ISS, isenção de IPTU e isenção de licenças e taxas municipais) são mais diversificados do que na legislação anterior. Levam em conta o alinhamento com as principais vocações do município – com setores de turismo, tecnologia e têxtil – e critérios de geração de empregos diretos, compra de produtos locais, localização, soma de investimentos, capacitação, entre outros. Quanto mais critérios a empresa atender, maior será a pontuação.
“A lei anterior gerava dificuldade para a instalação e permanência dos empreendimentos, sem diferenciar empresas de maior porte de um empreendimento de menor porte”, criticou o secretário de Desenvolvimento Econômico e ex-presidente da GE Celma, Marcelo Soares. “Observamos que era necessário mudar esse conjunto para estruturar uma lei mais atrativa e que atenda as demandas da cidade. Os empreendimentos devem estar incorporados à realidade do município”, afirmou.
A nova Lei de Incentivos Fiscais também apresenta outra novidade. Agora será adotada a dosimetria para os critérios de análise de prestação de contas das empresas. Esse fator oferecerá mais flexibilidade para a empresa na hora da prestação de contas, com a proporcionalidade do cumprimento do que for acordado em contrato. O secretário Marcelo Soares exemplifica que, se uma empresa cumprir 80% das exigências, receberá 80% dos incentivos fiscais previstos.
“Anteriormente, se faltasse na prestação de contas 2% do exigido, eram cobradas todas as taxas pelo período todo do incentivo. Com a nova lei, tudo será feito de acordo com a dosimetria, com critérios corretos e justos”, afirma Soares, que destaca que o município hoje tem 20 empresas querendo se instalar na cidade. “Destas, oito já protocolaram a intenção de ir para o Condomínio Industrial da Posse, que hoje tem um projeto concreto, com a edificação das ruas, lotes, tudo em processo adiantado”.
Dentro da revisão o empresário também encontrará mais uma contrapartida para conseguir o incentivo fiscal. Empresas de menor porte poderão adotar uma praça ou um jardim na cidade e ficarão responsáveis pelo espaço ao longo da duração do incentivo fiscal, que pode ser de um a 15 anos. O grupo de trabalho do governo municipal realizou um levantamento que o município possui 31 praças, com total de 42 mil metros quadrados