Câmara Municipal cria comissão para analisar projeto de lei que revisa o Código de Posturas

Criado em 2005, o Código de Posturas de Petrópolis está passando por uma revisão completa. O projeto de lei elaborado pela Prefeitura foi entregue este ano à Câmara Municipal, que tem agora a missão de analisar o texto e propor novas emendas. Para realizar o trabalho, uma comissão foi criada e tem até o dia 10 de março para sua conclusão.

A revisão do Código de Posturas começou em 2019 na Câmara Municipal. Uma comissão analisou pontos importantes da legislação como a Lei do Silêncio, o comércio de rua, a acessibilidade e aplicação das multas. Na época, o documento revisado e com propostas tanto dos vereadores quanto da sociedade civil foi entregue à Prefeitura para que elaborasse o projeto de lei.

Em janeiro deste ano, o Executivo entregou o esboço do projeto que passará agora por nova análise da Câmara de Vereadores. “A Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto de Lei que altera a Lei 6.420/05 (Código de Posturas) terá o papel de confrontar se projeto recebido do Executivo Municipal é equivalente ao que foi sugerido e debatido anteriormente pela Casa com o apoio da sociedade civil e, caso haja divergência, deverá sugerir as devidas emendas que serão levadas ao Plenário para votação”, explicou em nota a assessoria da Câmara.

Entidades podem enviar propostas que devem ser protocoladas no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Petrópolis, das segundas às sextas-feiras, de 9h as 18 horas. As sugestões também podem ser encaminhadas a Comissão Especial pelo e-mail: com.cod.deposturas@gmail.com ou a um dos vereadores.