21/11/2023 17:28
A Câmara Municipal de Petrópolis promulgou, na última semana, lei de autoria do vereador Júnior Coruja, que vai garantir que estudantes de Petrópolis tenham uma carteira de identificação própria, municipal, de forma a facilitar o acesso aos direitos previstos em lei, incluindo meia-entrada em cinemas e eventos culturais. A carteira estudantil deverá ser padronizada, fornecida pelo governo municipal por meio de aplicativo que assegure a autenticidade e a validação do documento.
O autor da lei explica que a criação de uma carteirinha municipal é necessária diante das dificuldades encontradas pelos estudantes para obter o documento gratuitamente.
“A carteira digital seguirá o modelo único nacional, que já foi distribuído gratuitamente, mas, hoje, demanda o pagamento de taxas. Isso dificulta o acesso de muitos jovens aos benefícios previstos na legislação. A carteirinha de identificação é um direito do estudante e é obrigação do poder público assegurar esse acesso de maneira simplificada e sem burocracia”, lembrou Júnior Coruja.
Pela lei, a solicitação pelo estudante menor de 18 anos deverá conter a autorização do responsável legal e declaração de consentimento para o compartilhamento de dados cadastrais e pessoais. Isso vai permitir que o poder público monte um cadastro que poderá ser utilizado para a formulação, implementação, execução, validação e monitoramento de políticas públicas.
O Poder Executivo deverá regulamentar a lei e o fornecimento das carteiras pela Secretaria Municipal de Educação deverá ser iniciado em prazo máximo de 120 dias.