Câmara recebe pedido de cassação de Paulo Igor

Um pedido de cassação do mandato do vereador Paulo Igor foi protocolado na Câmara Municipal, no dia 26 de abril, por Daniel Lúcio da Silveira, tendo como fundamentação a legislação municipal e federal e ainda um caso ocorrido na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. O pedido está fundamentado na sua prisão e nas provas que fazem parte do inquérito na Delegacia Fazendária e também pelo que foi achado em sua casa, principalmente o dinheiro e envelopes com nomes.

Com o pedido de cassação protocolado na Câmara, o documento terá que ser lido no plenário na primeira sessão ordinária, na próxima quarta-feira (2) e colocado em votação para saber se os vereadores aceitam ou não a denúncia. Se aceitarem, a Mesa Diretora terá que criar uma comissão processante, abrindo os prazos para defesa de Paulo Igor. 

O pedido de cassação é apenas para Paulo Igor, pois segundo o advogado Octávio Sampaio, no caso dele há todos os fatos concretos que sustentam o pedido, além da repercussão nacional. O advogado afirma que o pedido tem como fundamento a defesa da supremacia do interesse público, lembrando que Paulo Igor cometeu o crime de improbidade administrativa por ter abandonado o interesse público e o bem comum.

Para sustentar o pedido de cassação do vereador, Daniel da Silveira argumenta que o Decreto Lei 201/1967 em seu artigo sétimo afirma que a “a Câmara poderá cassar o mandato de vereador quando: utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa”. Na ação, o advogado lembra que artigo semelhante está presente na Lei Orgânica Municipal. Com relação as provas, Daniel da Silveira na ação lembra o que foi apreendido pelos policiais na casa do vereador e que fazem parte agora do inquérito, além das provas que já fazem parte da investigação do Ministério Público Estadual e da Delegacia Fazendária.