Câmara rejeita LDO após inconsistências de informações por parte da Prefeitura

A Câmara Municipal de Petrópolis rejeitou, nesta quarta-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por 10 votos. Os parlamentares alegaram as inconsistências de informações por parte da Prefeitura, que é a autora do texto. Após três adiamentos e com o prazo esgotado para a votação, a maioria dos vereadores entendeu que não era possível aprovar a lei, que estabelece metas e diretrizes para o orçamento de 2025.

A sessão foi presidida pelo vereador Fred Procópio (MDB). O parlamentar explicou que a correção pedida na terça-feira (16) pelos vereadores chegou, mas com um rombo fiscal contábil de R$ 70 milhões. Além disso, o documento só foi protocolado próximo ao horário da sessão, marcada para 14h.

O governo ainda tentou reverter a situação e conseguiu paralisar a sessão para uma nova reunião entre os vereadores e o secretário de Planejamento. O primeiro pedido veio pelo líder do governo, Gil Magno (PSB), seguido por Ronaldo Ramos (PSB), até que, por fim, o Executivo ligou diretamente para o presidente da Câmara, Júnior Coruja (PSD).

Fontes da Câmara ouvidas pela Tribuna afirmam que deve valer, então, o orçamento deste ano, aprovado no ano passado. A informação foi confirmada por Procópio na sessão. O advogado Philippe de Castro Lourenço explica que a rejeição da LDO pode também impactar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A legislação brasileira exige a aprovação da LDO antes da aprovação do orçamento anual (LOA). A rejeição da LDO pode, portanto, impedir a aprovação do orçamento, criando um impasse legal”, explicou. “Sem a LDO, não há diretrizes claras para a execução financeira do município. Isso pode gerar insegurança sobre os gastos públicos e comprometer a responsabilidade fiscal”.

Os vereadores afirmaram que, com os erros do Executivo na elaboração do texto, não encontraram outro caminho a não ser a rejeição. “Não havia como votar favoravelmente, embora, a gente saiba que isso causa inúmeros problemas para o próximo governo”, afirmou Mauro Peralta (PMN).

Procópio lembrou que a LDO apresentada pela Prefeitura não contempla, por exemplo, a dívida que Petrópolis terá a partir de 2025, com a devolução de recursos recebidos a mais do ICMS, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Também não era prevista a redução do Índice de Participação do Município (IPM), que foi apontado na mesma decisão. Além disso, para esse ano, não há um plano de contingência.

“O patrimônio líquido apresentado pelo Instituto de Previdência (Inpas) é o principal motivo da nossa preocupação aqui hoje, acompanhado da falta de perspectiva e de provisionamento de impacto dos erros e equívocos cometidos pelo governo nessa gestão, que vão impactar no ano que vem”, apontou para os motivos do voto, que disse que fez com muita preocupação. “Foi o único remédio que restou, porque o prazo derradeiro para votação da LDO é hoje (17 de julho)”.

A Tribuna de Petrópolis aguarda retorno da Prefeitura.

Como foi o voto de cada vereador: