Câmara revê pontos de PEC que atinge ‘Conselhão’ do MP

Líderes de bancadas na Câmara negociam a derrubada de ao menos quatro pontos considerados polêmicos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O chamado “Conselhão” é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

Parlamentares ouvidos pelo Estadão avaliam que um possível recuo em relação ao texto original pode diminuir a resistência em torno da proposta – a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), contrária à PEC, disse que o texto atinge o “coração” do MP, sua independência e autonomia.

A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP.

Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações. Este é o item considerado por procuradores como o mais nocivo. A revisão de atos de investigação foi inserida na PEC pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“Nós fomos conversar com a ANPR e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e falamos: qual é o núcleo duro do projeto? Aquele que vocês entendem que seja inaceitável? Eles apontaram quatro pontos”, afirmou Teixeira ao Estadão.

No encontro com os parlamentares, além da revisão dos atos de investigação, os procuradores criticaram a possibilidade de o corregedor do CNMP ser indicado pelo Congresso e a mudança no prazo de processos disciplinares, dificultando a prescrição. Além disso, eles contestam a obrigatoriedade de o Congresso aprovar um código de ética para a categoria.

A retirada desses itens da PEC foi discutida em reunião entre os líderes de bancadas na quinta-feira passada como tentativa de aprovar a proposta com votos de deputados que hoje se dizem indecisos ou contrários ao projeto. Ainda não há consenso, porém, sobre o que poderá ser alterado no relatório de Magalhães. A ANPR defende que o texto seja inteiramente rejeitado.

“Passou a haver um movimento para aprovar a PEC sem esses quatro pontos. A diferença é que o Código de Ética eles teriam de aprovar lá[NO CNMP]. Eles estão há cinco anos discutindo um código de ética. Se você não aprova, então é não querer aprovar(no CNMP)”, afirmou Teixeira. “Em relação ao relatório do Paulo Magalhães, eu discordo da remoção de atos de investigação pelo CNMP.”

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), participou de uma videoconferência com o Procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu o adiamento da votação – prevista para a última quinta-feira. Aras defendeu o “aprofundamento” do debate. A interlocutores, o PGR tem dito que prefere aguardar a apresentação de um texto final para se pronunciar sobre a PEC.

Diante do impasse, apesar de parlamentares defenderem a votação nos próximos dias, o tema deve ir a plenário apenas na semana que vem.

O Estadão apurou que membros da PGR e do MPF têm criticado a postura de Aras, afirmando que o PGR deveria adotar um tom mais incisivo. “Em outro contexto, de ameaça menos grave às atribuições do MP, tivemos reação mais clara e firme da chefia da nossa instituição”, afirmou o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo de Sá, que é integrante do Conselho Superior do MPF, diretamente afetado pela PEC.

Lava Jato

A proposta tem sido interpretada como reação da classe política à Lava Jato e investigações do gênero. Entre os maiores apoiadores da PEC estão MDB, PT, MDB e PP e PL, siglas atingidas pela operação. Para Teixeira, o projeto não é uma “vingança”: “Quem errou tem de pagar. Agora, há um sentimento muito generalizado no Congresso em relação aos abusos cometidos pelo MP”.

Deputados afirmam que o “Conselhão” tem tido dificuldade de punir seus membros em razão do corporativismo, o que justificaria as mudanças propostas na PEC.

Hoje, a cadeira de corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público é ocupada por um membro da carreira escolhido pelos membros que integram o plenário do “Conselhão”. A PEC propõe que o corregedor passaria a ser um membro do MP escolhido pelo Congresso. Procuradores alegam que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios da autonomia institucional do MP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.