Castro sanciona lei que torna obrigatório o uso de cardápio impresso em estabelecimentos do estado

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou na última semana, a Lei 10.032/23 que determina que estabelecimentos gastronômicos no Estado do Rio terão que disponibilizar a versão impressa de seus cardápios aos clientes. A norma proíbe a oferta do cardápio exclusivamente digital por “QR Code”, prática que tem sido adotada por diversos espaços. A regra vale não só para bares e restaurantes, mas também para outros locais que comercializam bebidas, refeições e lanches, como hotéis.

Os comércios não poderão repassar custos da impressão do cardápio ao consumidor. Além disso, no menu impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do prato e o seu respectivo preço.

Em caso de descumprimento das regras, serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo.