CCJ adia leitura do parecer da reforma administrativa para segunda-feira, dia 17

A leitura do parecer da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada para segunda-feira, 17, às 9 horas. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esperava ler nesta quinta-feira, 13, seu texto, protocolado no começo desta semana, mas a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF) alegou problemas técnicos, no sistema remoto da Câmara, para cancelar e remarcar o evento.

Após a leitura, deputados farão um pedido de vista ao texto e a proposta deve ser votada no fim da próxima semana. O parecer de Matos é pela admissibilidade da reforma, ou seja, para ele, o texto do Executivo não fere a Constituição. Ele, no entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo governo no ano passado.

Matos não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.

“A possibilidade de extinção de entidades da Administração Indireta, tal como disposto na PEC, não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”, escreveu o deputado no seu parecer.

Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

“Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, por exemplo, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, diz o relator.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência. O colegiado será presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria será de Arthur Maia (DEM-BA).

Após essa fase, a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 308 votos, para depois ir ao Senado.