CCJ do Senado adia votação de PL que cria Refis de dívidas com autarquias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou nesta quarta-feira, 30, a discussão e a votação do projeto de lei que cria um Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas.

O texto estava na pauta da CCJ e houve pedido de vista (ou seja, adiamento) por parte do líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), que ocupa o posto enquanto o senador Jaques Wagner (PT-BA) está afastado por uma cirurgia.

“Combinei com o relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e ele consentiu que fosse concedida vista para fazer um levantamento, uma análise do impacto financeiro da matéria. E depois nós vamos voltar para a apreciação dela”, disse Otto, com a concordância pública, em seguida, de Nelsinho Trad, relator da proposta.

Com isso, o governo ganha tempo para analisar que tipo de impacto fiscal o projeto pode ter para o resultado do governo.

O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no mês passado e agora tramita em caráter terminativo na CCJ – o que significa que, caso seja aprovado, não terá de passar pelo plenário.

A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem débitos com autarquias e fundações públicas.

O relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) estabelece desconto de 80% dos juros de mora, de 100% das multas e de 100% dos encargos legais nos casos de pagamento das dívidas em uma única parcela. O texto, porém, permite o parcelamento em até 239 meses, com uma entrada de 10% da dívida e redução de 20% dos juros e das multas. O valor mínimo das prestações para pessoas físicas é de R$ 200 e, para pessoas jurídicas, R$ 1.000.