13/04/2023 16:03
Recentemente, foi divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que 126 servidores públicos estariam recebendo o aluguel social de maneira irregular. A divulgação foi realizada em dezembro do último ano.
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De acordo com Claudia Renata Ramos, Presidente do Movimento do Aluguel Social e Moradia de Petrópolis, seis servidores recebiam mais de três salários-mínimos e não tinham, realmente, direito ao benefício. No entanto, Claudia relata que 120 trabalhadores do município permanecem sem receber o Aluguel Social, mesmo cumprindo os critérios requisitados.
“Cerca de 120 servidores tiveram seus alugueis suspensos por conta da resolução 528, que foi feita três dias após a tragédia do dia 20 de março, que fala do teto de cinco salários para três da renda familiar.”, explica.
A presidente do movimento ainda diz que muitos desses servidores tiveram seus alugueis suspensos de forma irregular, já que a própria Secretaria de Assistência Social do município checou e concluiu que muitos desses servidores não possuem nem a renda de três salários-mínimos.
Cláudia, que acompanha toda a situação de perto, diz que muitos desses trabalhadores são da Comdep, da área da saúde e alguns da área da Educação do município.
“Por exemplo, nós temos servidor da Comdep, que é varredor, que não recebe até três salários-mínimos, e é o provedor da casa. A esposa não trabalha, assim como outros servidores. A gente está aguardando uma resposta da juíza da 4ª Vara de Petrópolis. A gente sabe que o Estado recorreu da primeira vez, mas a gente aguarda um posicionamento e a gente também aguarda a solução do TCE porque já se passaram quatro meses e até agora, nada.”, desabafa Cláudia.
A presidente ainda lembra que isso pode gerar problemas até piores quanto ao direito à moradia popular. “Uma vez que uma família dessa não estiver no programa do Aluguel Social, ela não terá direito à unidade habitacional. Isso tem que ser muito claro, tem que ser falado e debatido, porque não estão falando de moradia popular.”, finaliza.
Graci Alcântara faz parte do grupo que não recebe o Aluguel Social. Desde 2000, ela possui uma casa de dois andares na Rua Paulista, na Praça Pasteur que, desde a tragédia do dia 15 de fevereiro, está interditada.
Morando em um apartamento no BNH do Alto da Serra, a servidora pública da área da saúde está morando de aluguel com dois filhos. Em julho do ano passado, Graci retornou para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para renovar sua documentação após passar por um divórcio.
Em março, a servidora incluiu a certidão de divórcio na documentação no CRAS. No entanto, em janeiro, ela recebeu um telefonema informando que o Aluguel Social dela havia sido cortado. “Eu fiquei desesperada.”, relata.
Com um salário base muito abaixo de três salários-mínimos, Graci conta que, frequentemente, faz hora extra porque precisa por conta dos dois filhos. “Isso foi um golpe para mim muito grande. Porque aqui no BNH tudo saltou de preço devido à procura muito grande.”, conta.
Graci deu entrada na Defensoria Pública, porque foi informada de que as horas extras não podem ser contadas, já que essa é uma renda que pode, a qualquer momento, deixar de existir. “Está tudo ok, a defensora ainda disse que eu teria o direito ao Aluguel Social, porque o salário base com a soma de triênio e insalubridade não chega a três salários-mínimos.”, conta.
Limite de cinco salários-mínimos
O limite de até cinco salários mínimos (e não três salários mínimos) foi definido no primeiro semestre de 2022 pela Câmara Técnica Tripartite (CTT): instância criada pela Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis), composta por município, Estado e sociedade civil, sob a supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.
O que diz a Prefeitura
No início de março, o governo municipal divulgou que enviou três secretários municipais foram ao TCE, a fim de garantir o pagamento do aluguel social às famílias que ganham até cinco salários-mínimos. Na ocasião, Fernando Araújo (Assistência Social), Miguel Barreto (Procuradoria-Geral do Município) e Thiago Gibrail (Controle Interno) apresentaram dados e documentos que justificam o uso do teto de cinco salários mínimos para a concessão do benefício em Petrópolis.
O que diz o Estado
Questionado sobre a situação, o Estado não se pronunciou até o fechamento da matéria.