CGU aponta ilegalidades na merenda escolar

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o resultado da avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Entre os resultados apurados está a falta de cardápio e de higiene, dificuldade ao exercício do controle social, superfaturamento e outros problemas. No Estado do Rio de Janeiro, cinco cidades foram analisadas, escolhidas por meio de sorteio, com isso outros municípios ficaram de fora da avaliação de 2011 a 2015, inclusive Petrópolis.

Questionados sobre a situação da merenda escolar, a Secretaria Municipal de Educação informou que enfrenta algumas dificuldades pelo fato de 1/3 do valor recebido pelo Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ter sido arrestado em dezembro do ano passado para pagar o 13º do funcionalismo. Além disso, segundo a Secretaria, os fornecedores não foram pagos pela administração anterior. 

Por isso, a atual gestão vem com a reconstituição dos valores da alimentação escolar, dos aproximadamente R$ 3 milhões que foram transferidos pelo governo federal no ano passado, cerca de R$ 1,2 milhões foram arrestados. A Secretaria de Educação esclareceu que a negociação com os credores garantiu a continuidade do fornecimento e que um cardápio balanceado fosse montado para atender as necessidades dos alunos nesse inicio de ano letivo. 

Produtos da agricultura familiar estão sendo comprados regularmente porque essa é uma das metas do governo, além de melhorar a qualidade da merenda escolar, o governo pretende aumentar a produção agrícola do município, garantindo a compra dos alimentos da agricultura familiar e de microempreendedores petropolitanos. A Secretaria de Educação aponta ainda que a previsão de verbas destinadas à merenda é feita conforme o censo escolar do ano anterior. A estimativa é de que a pasta receba em torno de R$ 4 milhões que deverão ser transferidos pelo governo federal a partir de março. 

O fornecimento de alimentos pela agricultura familiar foi um dos temas avaliados pelo Ministério da Transparência. O relatório lembra que as Resoluções nº 38/2009 e nº 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dispõem que no mínimo 30% dos recursos repassados deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor rural ou de suas organizações. 

As fiscalizações apontaram que em 179 unidades dos 371 municípios fiscalizados houve aquisição de produtos alimentícios da agricultura familiar em percentual igual ou superior a 30%. Em 94 municípios, houve aquisição com a agricultura familiar, porém em percentual abaixo de 30%; e em 82 entes não houve aquisição de produtos alimentícios da agricultura familiar, o que representa 22,1% do total de municípios fiscalizados. 

Em recente encontro com representantes da Secretaria Municipal de Educação e com o vereador Jamil Sabrá Neto, os produtores rurais disseram que gostariam de fornecer mais alimentos para merenda escolar, mas precisam se avisados com antecedência os produtos que serão utilizados para que possam produzir. Atendendo esta solicitação, o vereador Jamil Sabrá apresentou projeto estabelecendo cronograma entre a Secretaria e os produtores, por meio de uma nutricionista informando quais produtos são necessários. 

O trabalho o Ministério da Transparência consolida ações realizadas no período 2011 a 2015, durante as 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª edições do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que envolveu 371 municípios, seus Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e 1.797 escolas, nas 26 Unidades da Federação. Os auditores analisaram um montante de R$ 161 milhões e, desse universo amostral, identificaram prejuízo potencial de R$ 4,3 milhões. As constatações foram:

Licitações irregulares: Fragilidades na gestão administrativa das entidades executoras provocaram gastos de R$ 2,4 milhões sem a devida comprovação documental. Também foi constatada restrição à competitividade em 45 municípios e direcionamento/simulação de processo licitatório em 32 entes.

Descumprimento contratual pelos fornecedores: Fragilidades na relação entre o objeto contratado e o entregue em 24 municípios. Já sobre a aquisição de produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar, verificou-se que 176 municípios fiscalizados não adquiriram nenhum produto ou adquiriram em percentual inferior ao mínimo exigido em lei (30%).

Despesas irregulares: No que se refere aos gastos com aquisições de gêneros alimentícios, foi identificada em 42 municípios a execução de recursos no valor de R$ 347.523,67 com itens que não possuíam relação com o objeto do Pnae (material de limpeza e produtos alimentícios proibidos ou restritos, como refrigerantes, doces e embutidos).

Superfaturamento: Fragilidades na pesquisa, orçamento e escolha dos fornecedores, tendo em vista que, em 25 municípios, as aquisições foram realizadas com valores acima da média de mercado, o que após a efetivação do pagamento gerou superfaturamento de R$ 543 mil.

Armazenagem irregular: Em 575 escolas visitadas, as instalações não estavam adequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios (ausência de forro sob o telhado, de telas nas janelas, de ventilação adequada, paredes e teto com mofo e infiltrações, fiação exposta). Já em 493 escolas, foram os equipamentos que se mostraram inadequados (ausência de estantes ou armários; uso de baldes e caixas de papelão para estocar alimentos; ausência de refrigeradores e geladeiras ou, quando existentes, deteriorados).

Alunos sem merenda: Em 73 escolas, a quantidade servida aos alunos é insuficiente. Já em 156 unidades visitadas, os professores, merendeiras, diretores, pais de alunos, alunos, entre outros membros da comunidade escolar, relataram que houve períodos em que a alimentação não foi fornecida – o que além de prejudicar os estudantes, ocasionou dano ao erário de R$124.342,44. Os principais motivos foram a falta de alimentos, de condições de preparo e de merendeira.

Falta de cardápio e de higiene: Em 451 escolas as refeições foram preparadas sem base em um cardápio elaborado por nutricionista. Em 302, a alimentação é elaborada de forma inadequada (utilização de água de poço ou trazida em baldes de plástico pela vizinhança; preparo em tanques da área de serviço ou em pias quebradas e mal higienizadas; problemas no sistema de esgoto da cozinha; presença de lixeiras sem tampa e próximas à área de manipulação dos alimentos; sujidades nas paredes e bancadas).

Falta de nutricionistas: O quantitativo mínimo legal de um profissional de nutrição não estava sendo cumprido em 195, o que impacta negativamente na oferta de uma merenda escolar   balanceada e de qualidade aos alunos. Além disso, 57 nutricionistas possuíam mais de dois vínculos simultâneos, o que leva a necessidade de a prefeitura verificar a compatibilidade de horários das jornadas de trabalho.

Dificuldade ao exercício do controle social: Em 223 Conselhos fiscalizados não foi elaborado planejamento das atividades para o exercício. No tocante à disponibilização pelo Município de infraestrutura adequada para o CAE exercer suas atribuições, verificou-se que em 138 não havia condições suficientes para seu funcionamento. Esses motivos geram atuação deficiente dos CAE, uma vez que não acompanham o processo de aquisição dos gêneros alimentícios, a verificação da qualidade dos alimentos, as condições de armazenagem, dentre outros aspectos.

Controle frágil: Verifica-se, portanto, que o FNDE ainda não estruturou completamente um mecanismo de controle interno administrativo que permita a detecção tempestiva de inconsistências da gestão do Pnae, o que fragiliza o controle e o monitoramento da política, além da detecção de irregularidades nas prestações de contas dos recursos já liberados.