CMN aperfeiçoa regras para contas com finalidades específicas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 27, duas medidas de aperfeiçoamento das regras para contas com finalidades específicas. Segundo nota do Banco Central, as mudanças não guardam relação com a nova Lei Cambial, aprovada no fim do ano passado, mas que só entrará em vigor em 30 de dezembro deste ano.

A primeira medida traz aperfeiçoamentos na regulamentação cambial para permitir a constituição de fundos de provisionamento em contas de depósito em moeda estrangeira de movimentação restrita, destinada exclusivamente à garantia de despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural em contratos firmados com a União.

“O objetivo da nova conta é mitigar o risco cambial e reduzir os custos financeiros envolvidos na prestação dessas garantias, uma vez que os preços dos bens e serviços inerentes a estas atividades são referenciados internacionalmente”, explicou a autoridade monetária.

As regras, que estão na Resolução CMN nº 4.980, entrarão em vigor no dia 2 de março.

O CMN editou também uma resolução que simplifica procedimentos para abertura de contas designadas (special accounts) denominadas em moeda estrangeira destinadas exclusivamente ao recebimento de operações de crédito externo concedidas por organismos internacionais.

Segundo o BC, com a nova norma, entidades da administração direta e indireta de Estados, Distrito Federal e municípios não precisarão de autorização específica para serem titulares dessas contas em bancos autorizados a operar em câmbio.

“Essa medida tem como objetivo dar mais eficiência ao processo de autorização”, disse o BC, sobre a Resolução CMN nº 4.981, que entrará em vigor imediatamente.