09/abr 10:00
Foi promulgada pela Câmara Municipal de Petrópolis a Lei 8.726/24, de autoria do vereador Marcelo Lessa, que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome na cidade. O objetivo é viabilizar à população em situação de vulnerabilidade o acesso a subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Até dezembro do ano passado, o município tinha 28.823 famílias em situação de pobreza, com renda per capita de até R$ 218, segundo dados do Cadastro Único, do Governo Federal. As quase 30 mil famílias nestas condições na cidade representam 61.339 pessoas, cerca de 22% dos 278.881 habitantes.
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De acordo com a nova Lei, os recursos do Fundo não poderão ser utilizados em outras finalidades e deverão contemplar também ações de proteção à criança e ao adolescente, além de ações de incentivo à agricultura familiar. Estão previstas doações e subvenções de pessoas físicas e jurídicas.
O texto também destaca que os recursos geridos pelo Fundo deverão estar submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e devem considerar a distribuição e o consumo de alimentos para toda a população, especialmente após a crise de insegurança alimentar aprofundada desde a pandemia de Covid-19.
“O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fundo Municipal de Combate será um instrumento que garantirá este direito, assegurando autonomia das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos”, destacou o vereador Marcelo Lessa.
Banco de Alimentos
Na última semana, o município entregou os apartamentos do Centro de Acolhimento Gabriel Vila Real da Rocha, na Rua Floriano Peixoto. No local, também seria instalado o Banco de Alimentos, que seria um espaço para recolher doações, manipular esses alimentos e distribuí-los para as famílias em situação de insegurança alimentar.
As intervenções foram iniciadas em abril do ano passado, por R$ 298 mil, e inicialmente o prazo para conclusão era de 90 dias. No entanto, as obras teriam sido paralisadas no início deste ano.
Questionamos o município sobre o motivo da paralisação das obras e se existe um novo cronograma para a retomada do serviço e abertura do espaço, mas não obtivemos retorno até a publicação da matéria.