Comdep e Consórcio Limp-Serra pedem a prorrogação do prazo para apresentação de propostas de acordo

Nesta terça-feira (26), foi realizada uma audiência entre representantes da Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) e do Consórcio Limp-Serra, na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, para resolver as questões relacionadas aos contratos de coleta e destinação de lixo na cidade. Durante a audiência, as partes pediram a extensão do prazo para a apresentação de propostas de acordo para a próxima terça-feira (03).

No entanto, a empresa AMI3 Soluções Ambientais e Transportes de Resíduos, que realiza atualmente o serviço de destinação final dos resíduos, além da locação dos caminhões, se manifestou contrária ao pedido de prorrogação, sob a alegação dos “prejuízos que vem sofrendo, pois atualmente presta o serviço e não é remunerado”, informou o advogado da empresa, Mario Assis Gonçalves Filho.

Ao ser indagado pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves sobre uma possível paralisação dos serviços, o representante processual da empresa informou que os motivos de não poder aumentar o prazo para uma semana, são que, talvez, a AMI3 não consiga manter a prestação dos serviços.

Em contrapartida, a empresa Força Ambiental disse se colocar à disposição para fornecer os caminhões necessários para a coleta e destinação do lixo, “evitando o estado de calamidade que tanto preocupa esse MM Juízo, uma vez mais”. A empresa ainda reforçou que se coloca ao lado do Poder Judiciário para a solução do problema e “não mais para a criação de novos problemas.”

Já a PDCA Serviços Ltda, que realiza a coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos do serviço de saúde, informou não se opor do pedido de prorrogação do prazo, pedindo somente que seja apresentado o “instrumento de transação”, e que vai manter a prestação dos serviços que já realiza, se colocando à disposição para assumir os serviços de transbordo e transporte ao destino final dos resíduos sólidos.

A Comdep informou que a verba disponível para a realização dos pagamentos já está depositada judicialmente, aguardando somente a concretização da atual transação e da autorização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

O representante do Ministério Público, Pedro de Oliveira Coutinho, informou não se opor ao pedido de extensão do prazo, tendo em vista a solução da questão. Ele reiterou que o impetrante [Consórcio Limp-Serra] “não tem direito de impedir a remuneração das empresas contratadas pela Comdep, para prestação do serviço emergencial”.

Ele ainda ressaltou que “havendo notícias de depósito efetuado pela Comdep, e não sendo discutido no processo o cálculo da remuneração da empresa, cumprido pela liberação de valor depositado em favor dos contratados, poderá manter, por algum prazo a prestação de serviço, descontida nesses autos, considerando ainda o prazo de uma semana, não embute o prazo de análise judicial do eventual acordo.”

Entenda o caso

Em julho, a Comdep iniciou licitações para a contratação de empresas para a prestação de serviços referentes à coleta de lixo em Petrópolis. No entanto, todas foram suspensas. Com isso, a companhia realizou a contratação emergencial da AMI3 para realizar o serviço durante 180 dias. O caso foi parar na justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o município não fizesse contratações emergenciais, por entender se tratar de uma possível “emergência fabricada”. 

O TCE determinou ainda, que os pagamentos dos contratos emergenciais de coleta e destinação do lixo em Petrópolis fossem suspensos, após o Consórcio Limp-Serra realizar um pedido de tutela provisória. 

Comissão especial é criada na Câmara

Uma Comissão Especial da Câmara Municipal foi instaurada nesta segunda-feira (25), para tratar da coleta de lixo urbano, transbordo e destinação final dos resíduos.

Durante a reunião, foram definidos os primeiros passos do trabalho, que vai contar, nesta primeira etapa, com pelo menos 20 requerimentos de informações sobre os serviços a serem encaminhados, ainda nesta semana, ao governo municipal. Os questionamentos vão abranger o período de 2017 a 2023.

O objetivo é juntar todas as informações já levantadas pelo Tribunal de Contas e também pelo Judiciário, detalhando e complementando com os dados que serão coletados pela Comissão Especial. 

A comissão, que é presidida pelo vereador Octavio Sampaio, também tem como integrantes os vereadores Dr. Mauro Peralta (relator), Fred Procópio (relator adjunto), Gil Magno e Júlia Casamasso. 

O trabalho da comissão poderá se estender por 180 dias e o relatório final também será entregue às demais autoridades que acompanham a questão.