Comissão apresenta revisão do Código de Posturas na Câmara Municipal

Após 180 dias de debate e análise, a revisão do Código de Posturas da cidade foi apresentada nesta quinta-feira (28) na Câmara Municipal. O trabalho desenvolvido alterou 210 dos 280 artigos do documento que contém normas que regulam o uso do espaço urbano. Essa é a primeira vez em 14 anos que o código passa por revisão. Entre os temas centrais do estudo estão questões relacionadas à publicidade; proteção social; sossego público e trânsito; comércio de rua e funcionamento das indústrias; meio ambiente, parques, jardins e cemitério; e fiscalizações. O trabalho foi coordenado por uma Comissão Especial da Câmara, formada pelos vereadores Hingo Hammes, Jamil Sabrá e Leandro Azevedo.

O documento será encaminhado nesta sexta-feira (29) ao Poder Excecutivo para análise e deverá retornar para a casa legislativa como projeto de lei a ser votado pelos representantes do Poder Legislativo. A expectativa é de que esse documento retorne para votação e seja sancionado ainda este ano. A revisão do código contou com a participação de mais de 30 representantes da sociedade civil organizada, Poder Executivo, Poder Judiciário, órgãos de segurança, empresários e cidadãos. 

De acordo com o vereador Hingo Hammes, o objetivo é garantir a preservação da beleza do patrimônio histórico, mas ao mesmo tempo pensar em propostas que favoreçam o desenvolvimento econômico da cidade. Com isso foram revistas regras como a colocação de letreiros no comércio do Centro Histórico. Agora passou a ser prevista no código a colocação de identificação visual dos estabelecimento comerciais acima das marquises. “Estamos flexibilizando para que possa ter um letreiro em cima das marquises. Pelo Centro Histórico, todo sobrado tem um comércio, que será possível ter identificação”, conta o vereador Hingo Hammes. 

Neste ponto o empresário Henrique Peixoto, que participou das discussões, destaca que a revisão é um ganho para a cidade. “Um dos fatores que me motivou a participar da revisão foi a necessidade de rever determinadas regulamentações vigentes, que foram promulgadas há muito tempo e precisam de atualização, pois a cidade está em constante mudança. O código é bastante abrangente e permeia diversos aspectos. A minha sugestão foi no que se refere à publicidade, que para o comércio localizado nos sobrados da cidade é dificultado. Essa é uma mudança necessária”, pontua. 

A revisão do código contou com ajustes em terminologias, como no trato de pessoas com deficiência. Foi sugerida a correção do termo  “pessoa portadora de deficiência”. O documento passa a contemplar a possibilidade de a cidade passar a ter um crematório municipal. “Isso se deve no sentido de acompanhar uma demanda que existe”, pontua no vereador. O cálculo de tarifas de multas também foi repensado. “A cobrança de multas por penalidades passará a ser feita por índice e não mais com valor fixo. Hoje é mais barato uma pessoa pagar uma multa do que um frete para tirar entulho da frente das residências. Da forma como está hoje, as pessoas preferem cometer a infração”, ressalta o vereador, destacando que  as regras valem para toda a cidade.

O relatório completo já está disponível no site da Câmara Municipal de Petrópolis.