Comissão da PEC dos Precatórios aprova convite para ouvir Guedes

A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (dívidas judiciais) aprovou nesta segunda, 27, um convite para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o tema.

Caso o ministro aceite, a data da sessão ainda será marcada. A autoridade convidada pode ou não comparecer, mas a oposição já alertou que uma negativa de Guedes poderia ensejar um requerimento para convocá-lo – o que tornaria sua presença obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), afirmou que a ideia é que o representante do Ministério da Economia compareça ao colegiado já na próxima quarta-feira, 29, quando se iniciam as audiências públicas.

Além do convite a Guedes, foram aprovados requerimentos para ouvir representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), além de especialistas em contas públicas.

Os convites aprovados estão de acordo com o plano de trabalho defendido pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Além disso, deveremos fazer visitas e reuniões de trabalho com ministro Paulo Guedes e sua equipe, com presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e também com ministro Bruno Dantas, representando o Tribunal de Contas da União”, afirmou Motta.

O relator disse que pretende “andar o mais rápido possível na elaboração desse relatório” e afirmou ser possível, do ponto de vista técnico, ter um esboço de seu parecer “num curto período de tempo”.

Motta defendeu “pagar o que é devido”, em relação às dívidas judiciais, sem deixar de encontrar uma saída para o novo programa social. Com o “meteoro” de R$ 89,1 bilhões previsto para 2022, o governo ficou sem espaço no Orçamento para ampliar o Bolsa Família.

Por isso, a PEC precisa ser aprovada no mês de outubro, permitindo que o governo implemente o novo Auxílio Brasil ainda em novembro, sem esbarrar na legislação eleitoral.