Comissão do Senado aprova alteração de 600 artigos do Código Civil

A alteração de 600 artigos do Código Civil foi aprovada nesta segunda-feira, 1º, pela comissão de juristas instaurada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo é revisar a legislação e entregar para análise dos senadores o projeto que altera os conceitos de família, estabelece regras para os sistemas de inteligência artificial (IA) e facilita a união homoafetiva.

A expectativa do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, é encerrar a “deliberação dos temas necessários para a composição do texto final” até esta sexta-feira, 5. Ele ressaltou na reunião que as 600 propostas da primeira versão “não tiveram nenhum destaque nem emenda”. “Portanto, estão aptos a serem aprovados”, disse.

Os especialistas aprovaram de forma unânime os artigos apresentados em fevereiro pelos relatores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Os livros do Direito Digital, que tratam da regulamentação das plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial (IA), e da Responsabilidade Civil também foram aprovados.

Durante a semana, ainda serão debatidos outros 500 artigos que, para Salomão, representam “a fase mais litigiosa” da deliberação. Por isso, ele recomendou que os membros da comissão “não se empolguem” e estudem os tópicos que serão discutidos para que se chegue a um consenso.

Nesta terça-feira, 2, os juristas começam a votação dos artigos de Direito das Obrigações, que trata de contratos, Direito das Coisas, que diz respeito à posse e à propriedade dos bens móveis e imóveis, e Direito Sucessório, que regulamenta a transferência de patrimônio em caso de morte.