Comissão Especial da Alerj propõe abertura de CPI para apurar uso da doação de R$ 30 milhões

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) propôs, em audiência realizada nesta terça-feira (17), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização dos R$ 30 milhões doados pela Assembleia à Prefeitura. De acordo com os deputados, o encaminhamento se deve ao fato do prefeito Rubens Bomtempo (PSB) e secretários municipais não terem comparecido a algumas audiências realizadas pela comissão especial, incluindo a realizada hoje – quarta até agora, e não prestarem as informações solicitadas pela comissão. 

O deputado Marcus Vinícius (PTB), relator da comissão,  justificou a CPI citando o artigo 29 do regimento interno da Alerj, que permite a investigação de entes municipais, e o artigo 101 da Constituição Estadual, que fala em crime de responsabilidade não responder a requerimentos de informação dentro do prazo de 30 dias ou prestar informações falsas.

“Temos de ser mais incisivos. A força da lei está ao nosso lado, vamos utilizar de todos os recursos disponíveis para endurecer as ações, a população precisa de respostas”, afirmou o deputado Marcus Vinícius.

De acordo com a Comissão, até o momento, a prefeitura de Petrópolis não forneceu dados básicos, como o número de famílias cadastradas para recebimento de programas sociais. A comissão especial informou também que enviará a Petrópolis um servidor de carreira da Alerj, com auxílio da Polícia Militar, para notificar o prefeito para esclarecimentos e deliberação do presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PTB).

Integrante da comissão especial, a deputada Adriana Balthazar (PSD) endossou os pedidos de Marcus Vinícius e Amorim, e citou a alternância de Rubens Bomtempo no poder como responsável pela falta de investimentos e fragilidade da cidade de Petrópolis diante de fortes chuvas. “Ele (Bomtempo) é sim responsável pelos acontecimentos, quando não era prefeito, era vice”, lembrou Adriana Balthazar.

A proposta de criação da CPI foi aprovada pela Comissão, mas ainda depende da coleta de assinaturas entre os parlamentares para que passe pela Casa Legislativa. 

Prestação de contas da Prefeitura

A prefeitura informou que enviou nesta terça-feira (17), a segunda prestação de contas dos gastos efetuados com os recursos doados pela Assembleia. A prefeitura disse que já gastou R$ 18,1 milhões, dos R$ 30 milhões destinados pelo Legislativo Estadual. 

A prestação de contas, segundo a Prefeitura, foi dirigida à comissão especial da Assembleia que acompanha os desdobramentos das catástrofes climáticas; à presidência do Legislativo; e também à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. O prefeito Rubens Bomtempo informou que já havia prestado esclarecimentos e apresentado documentação à comissão especial.

“Estamos cumprindo nosso compromisso de dar transparência a cada gasto com o atendimento da população e a recuperação de Petrópolis. É um compromisso que fazemos questão de honrar não somente diante dos deputados e das deputadas estaduais, mas também e sobretudo perante cada cidadão e cada cidadã fluminense”, afirmou o prefeito.