Comissão vai fiscalizar a concessão de IPTU

Uma comissão especial da Câmara Municipal de Petrópolis, proposta pela vereadora Gilda Beatriz, vai fiscalizar os casos de concessão isenção de IPTU e as restituições devidas aos idosos que pagaram o imposto nos exercícios de 2013 a 2015, quando já vigorava a lei que criou o benefício para idosos.

A lei municipal que garante a isenção de IPTU para idosos foi contestada na Justiça pelo Executivo, mas sua validade foi confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, no último dia 2. 

“Na qualidade de presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso, fiscalizei de perto as ações do executivo para dificultar a aplicação de Lei que mesmo sendo questionada já estava em vigor. Existem centenas de processos e ainda idosos que têm direito a restituição indevidamente pagos. Esta disputa nos tribunais transformou os idosos em vítimas, vamos trabalhar para reparar está injustiça e assegurar o cumprimento da Lei”, comenta a vereadora. 

A Comissão Especial é constituída por três vereadores e terá um prazo de atuação de 180 dias. A Lei 6.930/2012 beneficia pessoas com mais de 60 anos que possuam apenas o imóvel em que residem e tenham renda de até dois salários mínimos.