Concer: deputados aprovam auditoria em contrato

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (20) Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) para realizar, com o Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria para avaliar os contratos de concessão de rodovias federais no Brasil. "Estão comprovados, por dados da própria ANTT, os altíssimos índices de inexecução dos investimentos previstos nos contratos de concessão. No caso do Concer, na BR-040, por exemplo, esse índice chegou a 99% no último ano. Portanto, essa auditoria é mais do que necessária e os técnicos do TCU têm a competência para assessorar a Câmara nesse trabalho", afirmou Hugo Leal.

Relator da PFC na comissão, deputado Marcelo Matos (PHS/RJ) afirmou, em seu voto, que "cumpre reconhecer a importância de se investigar a efetividade dos atos de concessão da infraestrutura rodoviária em geral, segundo o modelo adotado no Brasil, haja vista a necessidade de se concluir se este último é, de fato, o ideal para resolver os gargalos de dita infraestrutura rodoviária no país". O deputado Altineu Cortes, presidente da CVT, lembrou que a audiência pública realizada semana passada na comissão com representantes do TCU deixou claro os problemas nos contratos de concessão. "Está claro que são gravíssimas as descobertas já realizadas, com sobrepreços, mudanças ilegais nos contratos e outros escândalos. É preciso passar essas concessões a limpo", disse Altineu.

Hugo Leal lembrou, na PFC, que "as fiscalizações do Tribunal de Contas estão desvelando diversas irregularidades cometidas nos contratos de concessão de rodovias, fazendo com que os objetivos anteriormente pretendidos fiquem somente no campo teórico". O parlamentar destacou que as fiscalizações demonstram "a falta de transparência em relação aos reais resultados" das concessões rodoviárias para a sociedade. "É urgente a necessidade de um trabalho que avalie a relação custo-benefício do modelo brasileiro de concessões rodoviárias, pois, além das tarifas arrecadadas nas cancelas de pedágio, há uma série de benefícios governamentais, tais como financiamentos a taxas de juros subsidiada pelo BNDES, isenções tributárias", acrescentou o autor da PFC.

O deputado Hugo Leal é autor de representações junto ao TCU sobre os contratos de concessão de rodovias no Rio de Janeiro a BR-040 (Rio/Juiz de Fora), explorada plea Concer, e a BR-116 (Rio/São Paulo), administrada pela Nova Dutra. "No caso da Concer, o TCU já constatou o sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento da obra da Nova Subida da Serra,  prevista no contrato para ficar pronta em 2006, iniciada quase sete anos depois e paralisada há dois anos, e outras irregularidades. Com base nessa constatação e no péssimo serviço prestado, já pedi duas vezes a caducidade (extinção) do contrato de concessão na BR-040", lembrou o parlamentar. "Creio que, com esta PFC, poderemos avançar na investigação dos problemas das concessões não apenas da Concer e da Nova Dutra mas de outras concessionárias pelo país e apontar as necessárias mudanças neste modelo que, claramente, não garante segurança e qualidade aos usuários das rodovias", acrescentou Hugo Leal.