Condenados pela Lei Maria da Penha não podem mais assumir cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não podem mais assumir cargos em comissão na prefeitura e na Câmara Municipal de Petrópolis. Projeto de Lei proibindo a nomeação, de autoria do vereador Hingo Hammes, já foi promulgado pela Câmara Municipal. A iniciativa, que em março ganhou o apoio dos demais vereadores e foi aprovado por unanimidade no plenário, visa reforçar as ações no sentido de frear a crescente violência contra esse público.

Dados do Instituto de Segurança Pública mostram que a cada 12 minutos uma mulher é vítima de agressão física no estado do Rio. Em Petrópolis, em todo o ano passado, o Centro de Referência em Atendimento à Mulher acolheu 638 mulheres vítimas de violência. “São dados que impressionam e que chamam ainda mais atenção porque, segundo as autoridades, o número representa apenas parcialmente a realidade, já que muitas das mulheres vítimas de violência não procuram ajuda nem denunciam o agressor”, lembra o vereador.

Para Hingo, a lei é mais uma ferramenta no sentido de coibir essa violência. “O agressor precisa saber que, além das sanções previstas na própria Lei Maria da Penha, ele pode ter dificuldades no futuro, inclusive no mercado de trabalho. O poder público não pode ser conivente com essas pessoas. Não pode aceitar esse tipo de agressão”, frisou.